Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 16 de 2023 em 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura (13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 16 de 2023
Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 que “Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de Parteira, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 16 de 2023 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 19/09/2023
Observação