Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER CJL nº 17 de 2023 em 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura (13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 17 de 2023
Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal suplementar, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 17 de 2023 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 19/09/2023
Observação