69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.

Opina pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao PROCESSO Nº 56/2026 – SAPL – VETO INTEGRAL – do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 013/2026, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA E/OU TELA DE PROTEÇÃO FIXA OU MÓVEL, POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE PARTICULARES NO LOCAL ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O veto total por absoluta Inconstitucionalidade, material e formalmente, ao Autógrafo de Lei n°. 013/2026- "Dispõe sobre a utilização de rede de segurança e/ou Tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do Município de Alvorada do Norte e dá outas providências."