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LEI ORDINÁRIA nº 518, de 22 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

518

2022

22 de Abril de 2022

"Promove alteração no art. 26 da Lei Municipal nº 416/2015, que "Estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte", e confere novo percentual no anexo III BASE DE CARREIRA, e dá outras providências."

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Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 593, de 09 de maio de 2025
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 416, de 14 de maio de 2015
Vigência entre 22 de Abril de 2022 e 8 de Maio de 2025.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 518, de 22 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
“Promove alteração no artigo 26 da Lei Municipal nº. 416/2015, que “Estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte”, e confere novo percentual no anexo III BASE DE CARREIRA, e dá outras providências”.
    A Mesa Diretora da Câmara Propõe a seguinte Lei na forma a seguir: Iolanda Moreira dos Santos, Prefeita Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte - GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o artigo 26 da Lei Municipal nº. 416/2015, passando a conter a seguinte redação:
        “Art. 26 – O Adicional de titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de:
          I  –  8% (oito por cento) para um total igual ou superior a 520 (quinhentos e vinte) horas, de cursos de aperfeiçoamento na área administrativa;
          II  –  10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 630 (seiscentos e trinta) horas de curso de aperfeiçoamento na área administrativa;
          III  –  13% (treze por cento) para escolaridade superior àquela exigida para ingresso no cargo ou curso de graduação na área atuação.
          IV  –  20% (vinte por cento) para especialização em curso superior;
          V  –  25% (vinte e cinco por cento por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese na área de sua atuação;
          VI  –  27% (vinte e sete por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese na área de sua atuação."
          Art. 2º. 

          Fica o anexo III que trata sobre a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 416/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

            Anexo III

            TABELAS DE VENCIMENTOS

            Nível

            Cargos

            Vencimento Inicial

            01

            Agente Serviços Gerais

            R$ 1.397,05

            Agente de Vigilância

            R$ 1.397,05

            02

            Agente Administrativo

            R$ 1.438,96

            Auxiliar de Controle Interno

            R$ 1.438,96

            Motorista

            R$ 1.438,96

            Recepcionista

            R$ 1.438,96

            Art. 3º. 
            Fica o anexo III que trata da progressão horizontal: REFERÊNCIAS e NÍVEIS do plano de Cargos e Salários da Lei Municipal nº. 416/2015, passando a vigorar conforme redação em anexo.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                  Gabinete da Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 22 dias do mês de Abril de 2022.

                   

                  Iolanda Holiceni Moreira dos Santos

                  Prefeita Municipal

                    ANEXO III

                     

                     Base da carreira de 1.397,05 - Percentual de 8% - Câmara de Alvorada do Norte

                     

                    REFERÊNCIAS

                     

                    A

                    B

                    C

                    D

                    E

                    F

                    G

                    H

                    I

                    J

                    K

                    L

                    NÍVEIS

                    Anos -1/2/3/

                     

                    Anos - 4/5/6

                    Anos - 7/8/9

                    Anos-10/11/12

                    Anos-13/14/15

                    Anos-16/17/18

                    Anos-19/20/21

                    Anos-22/23/24

                    Anos-25/26/27

                    Anos-28/29/30

                    Anos-31/32/33

                    Anos-34/35/36

                    1

                           1.397,05

                        1.438,96

                        1.482,13

                        1.526,59

                        1.572,39

                        1.619,56

                    1.668,15

                        1.718,20

                        1.769,74

                        1.822,83

                        1.877,52

                    1.933,84

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    2

                           1.438,96

                        1.482,13

                        1.526,59

                        1.572,39

                        1.619,56

                        1.668,15

                    1.718,20

                        1.769,74

                        1.822,83

                        1.877,52

                        1.933,84

                     1.991,86