SAPL - Câmara Municipal de Alvorada do Norte

a A

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 6, de 30 de maio de 2006

“Altera o anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, de 30 de maio de 2006 e dá outras providências.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, de 30 de maio de 2006 passa a vigorar na forma do anexo I desta lei.

Art. 2º.

Fica criado no anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, no grupo ocupacional Administrativo / Financeiro / Contábil, o cargo de Auxiliar de Controle Interno.

Parágrafo único

O quantitativo das vagas do cargo de Auxiliar de controle Interno criado no artigo anterior é de 01 (uma) vaga, o nível de vencimento é o nível XIV, a carga horária é de 40 (quarenta) horas. As atribuições e os requisitos para provimento efetivo são os constantes no anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Fica criado no anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, no grupo ocupacional saúde, o cargo de Nutricionista.

Parágrafo único

O quantitativo das vagas do cargo de Nutricionista criado no artigo anterior é de 01 (uma) vaga, o nível de vencimento é o nível XVIII, a carga horária é de 40 (quarenta) horas. As atribuições e os requisitos para provimento efetivo são os constantes no anexo II desta Lei.

Art. 4º.

As atribuições e os requisitos para provimento efetivo do cargo de odontólogo são os constantes no anexo II desta Lei.

Art. 5º.

As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006 permanecerão inalteradas.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de junho
de 2015.

DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Anexo I

Lei Complementar nº. 10/2015.

Denominação

Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Nível de Vencimento

Quantitativo

Carga Horária Semanal

I - Grupo:

Administrativo/

Financeiro/

Contábil

Agente Administrativo I

Agente Administrativo II

Agente Arrecadador I

Agente Arrecadador II

Auxiliar Administrativo I

Auxiliar Administrativo II

Auxiliar de Almoxarifado

Auxiliar de Cadastro

Auxiliar de Controle Interno

Encarregado do INCRA

Escriturário

Recepcionista

Técnico em Informática

Técnico Segurança Trabalho

Telefonista

VII

XVII

XVIII

III

XIV

XVIII

40h

20h

II - Grupo:

Fiscalização

Fiscal de Postura I

Fiscal de Postura II

Fiscal de Obras I

Fiscal de Obras II

Fiscal Sanitário I

Fiscal Sanitário II

Fiscal de Tributos I

Fiscal de Tributos II

Fiscal de Urbanismo I

Fiscal de Urbanismo II

Fiscal de Meio Ambiente I

Fiscal de Meio Ambiente II

XIV

XVI

XIV

XVI

XIV

XVI

XIV

XVI

XIV

XVI

XIV

XVI

40h

III - Grupo:

Serviços Gerais/

Manutenção/

Obras/

Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Eletricista

Gari

Guarda Noturno

Motorista de Veículos Especiais

Motorista de Veículos Leves I

Motorista de Veículos Leves II

Motorista de Veículos Pesados I

Motorista de Veículos Pesados II

Operador de Máquina Agrícola I

Operador de Máquina Agrícola II

Operador de Máquina Pesada I

Operador de Máquina Pesada II

Mecânico I

Mecânico II

Pintor

Vigia

Vigilante

Zelador de Cemitério

VIII

XIII

III

XIII

XII

XIII

130

40h

IV - Grupo: Saúde

Atendente

Agente Comunitário de Saúde

Agente de Combate a Endemias

Assistente de Consultório Dentário

Auxiliar de Enfermagem I

Auxiliar de Enfermagem II

Biomédico

Enfermeiro

Farmacêutico

Fisioterapeuta

Médico

Nutricionista

Odontólogo

Psicólogo

Técnico em Enfermagem I

Técnico em enfermagem II

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Laboratório

Técnico em Nutrição

Técnico em Raios-X

VIII

III

VIII

XIX

XVIII

XIX

40h

24h

V - Grupo: De Apoio à Educação, Saúde, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer.

Agente de Turismo e Esportes

Assistente de Sala de Aula

Assistente Social

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Secretaria

Bibliotecário

Merendeira I

Merendeira II

Monitora de Creche I

Monitora de Creche II

Porteiro Servente

XIX

40h

30h

40h

V - Grupo: Magistério

Disposições fixadas pelo Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei complementar nº. 07/2009, de 23 de dezembro de 2009, sendo o quantitativo de 90 (noventa) vagas para o cargo de professor.

Anexo II

Lei Complementar nº. 10/2015

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO

Atribuições:

Auxiliar o controlador interno nas suas atribuições e na falta dele exercer as seguintes atividades:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Avaliar, quando necessário, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas orçamentárias da Prefeitura Municipal;

Fiscalizar e emitir parecer, quando necessário, a cerca do atendimento à legalidade e avaliação dos resultados, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;

Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

Apoiar o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás no exercício de sua missão institucional;

Analisar a escrituração contábil e financeira a ser enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios dos Municípios do Estado de Goiás;

Acompanhar a celebração de contratos e convênios, examinando as despesas correspondentes;

Acompanhar junto Tribunal de Contas dos Municípios dos Municípios do Estado de Goiás os processos de prestação de contas, balancetes e demais processos administrativos referentes ao executivo municipal;

Manter arquivos devidamente acomodados, ficando a guarda de todos os documentos em poder do executivo, sendo de sua inteira responsabilidade, o controle, a entrada e a saída dos arquivos de qualquer documento;

Organizar e controlar o patrimônio da Prefeitura Municipal;

Manter-se diligente no atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, trabalhando junto ao executivo de modo a orientar aos gestores a cerca de tal atendimento, responsabilidade caso não sejam cumpridos;

Exercer outras atribuições determinadas por lei referente ao cargo, inclusive resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Requisitos:

- Ensino médio com ou em técnico em contabilidade ou administração;

- Diploma; e

- Aprovação em concurso público.

TÍTULO DO CARGO: NUTRICIONISTA

Atribuições:

Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

Assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;

Assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos;

Elaboração de informes técnico-científicos; gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

Assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

Controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

Atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

Estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

Prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

Solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

Participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos; análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

Participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição; e

Desempenhar outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo.

Pré-requisitos:

- Nível superior em nutrição comprovado através do diploma;

- Registro profissional; e

- Aprovação em concurso público.

TÍTULO DO CARGO: ODONTÓLOGO

Atribuições:

Prestar serviços odontológicos, realizando exames de cavidade oral, efetuando obturações, restaurações, extrações, limpezas dentárias e demais procedimentos necessários ao tratamento, prevenção e promoção de saúde oral; prescrever, aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicado em odontologia; aplicar anestesia local, gengival e/ou troncular, para conforto do cliente e facilidade do tratamento, participar de estudos e pesquisas tendo em vista uma padronização tanto no material e equipamento, como das técnicas e métodos usados nos serviços odontólogo e sanitários; promover programas de prevenção da cárie dentária, principalmente, na infância; promover a educação da clientela: gestante, nutrizes e escolares, principalmente no que diz respeito à profilaxia dentária e higiene oral; diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal em geral; diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento para encaminhar o caso ao especialista em ortodontia; desempenhar outras tarefas semelhantes.

Requisitos:

- Nível Superior comprovado com diploma;

- Registro profissional

- Aprovação em concurso público.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 10, de 18 de junho de 2015