SAPL - Câmara Municipal de Alvorada do Norte

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 416, de 14 de maio de 2015

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 518, de 22 de abril de 2022

“Altera o anexo III da Lei Nº 518/2022, que trata da progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e Salários instituídos pela Lei Nº416/2015, concedendo reajuste no salário base, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal DAVID MOREIRA DE CARVALHO, faz saber que a Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte-GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o anexo III da Lei Municipal Nº 518/2022, que trata sobre a progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e Salários instituídos pela Lei Nº416/2015, concedendo reajuste no salário base, passando a vigorar com a seguinte redação:

Anexo III

TABELAS DE VENCIMENTOS

Nível	Cargos	Vencimento Inicial
01	Agente Serviços Gerais	R$ 2.388,28
01	Agente de Vigilância	R$ 2.388,28
02	Agente Administrativo	R$ 2.459,92
	Auxiliar de Controle Interno	R$ 2.459,92
	Motorista	R$ 2.459,92
	Recepcionista	R$ 2.459,92

Art. 4º.

Os vencimentos iniciais serão revisados anualmente na data-base, utilizando para isso o índice oficial adotado pelo o Município.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA nº 593, de 09 de maio de 2025