LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 7, de 23 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 11, de 02 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 17, de 29 de dezembro de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 594, de 09 de junho de 2025
Vigência entre 23 de Dezembro de 2009 e 8 de Junho de 2025.
Dada por LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 7, de 23 de dezembro de 2009
Dada por LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 7, de 23 de dezembro de 2009
Art. 1º.
Esta Lei contém o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração que estruturam e organizam o Magistério Publico Municipal de Alvorada do Norte, disciplinando a situação jurídica dos profissionais da educação, estabelecendo os princípios constitucionais pertinentes, destacando-se as Emendas constitucionais de n°. 14, de 12 de setembro de 1996, n°. 19, de 5 de junho de 1998, e n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, as disposições das Leis Federais n°., de 12 de setembro de 1996, n°. 19, de 5 de junho de 1998, e n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, as disposições das Leis Federais n°.9394, de 20 de dezembro de 1996, 9.424, de dezembro de 1996 e n°. 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único
Ao Quadro do Magistério Público Municipal aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vinculando-se, os servidores efetivos ao Regime Próprio de Previdência Municipal gerido pelo Fundo de Previdências Social do município de Alvorada do Norte – FUNPAN, instituído pela Lei n°. 269/2007, de 11 de junho de 2007, e suas alterações.
Art. 2º.
Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
I –
Sistema Municipal de Educação: o conjunto de órgãos que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação- EDUC;
II –
Rede Municipal de Ensino: é o conjunto de órgãos e entidades que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação- SEDUC;
III –
Unidade Educacional: instituição de educação básica mantida pelo poder público municipal onde são assegurados progressivos graus de autonomia didáticos – cientifico, político-pedagógico, administrativa e de gestão financeira, conforme dispuser seu regimento de legislação superior;
IV –
Quadro de Pessoal do Magistério; conjunto de cargos de provimento efetivos com a nomenclatura de Professor e Monitor de Educação Infantil, privativo do setor educacional do Município;
V –
Plano de Carreira: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua estrutura;
VI –
Carreira: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturadas em níveis e graus, escalonadas em função de responsabilidade e das atribuições da carreira;
VII –
Nível: posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, apresentando os mesmos requisitos de capacitação, mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades, a cuja mudança depende de promoção;
VIII –
Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados segundo o nível de habilitação e qualificação;
IX –
Grau: posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão;
X –
Cargo Público de Carreira: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidas em lei e direitos e deveres de natureza estatuária estabelecidos em Lei Complementar;
XI –
Função Pública: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público que adquiriu estabilidade constitucional;
XII –
Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo de provimento efetivo, em comissão ou emprego público;
XIII –
Pessoal do Magistério: o conjunto de professores e monitores de educação infantil que, nas unidades escolares e demais Órgãos de Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e/ou orienta a educação sistemática, assim como, os que colaboram diretamente nessas funções, de acordo com as normas pedagógicas e às disposições deste Estatuto;
XIV –
Profissionais do Magistério: aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
XV –
Professor: profissional no exercício das funções de magistério;
XVI –
Monitor de Educação Infantil: os profissionais que atuam na educação infantil, creches municipais;
XVII –
Atividades de Magistério: aquelas inerentes à educação, nelas incluídas, a direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacionais e coordenação pedagógica, o ensino e a pesquisa; e
XVIII –
Cargos do Magistério: aqueles ocupados por pessoal do magistério.
Art. 3º.
A carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimentos efetivos, tendo como princípios básicos:
I –
A qualificação profissional, representada por;
II –
Qualidades profissionais;
III –
Formação adequada;
IV –
Atualização e aperfeiçoamento constante;
V –
Promoção por formação, merecimento ou antiguidade, aplicáveis aos servidores.
Art. 4º.
A remuneração dos ocupantes de cargos do magistério será fixada em função da maior qualificação alcançada em cursos, estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização e atualização independente do grau de ensino em que atuem, nos termos deste Estatuto.
Art. 5º.
As funções do pessoal do magistério são de lotação exclusiva da Secretaria Municipal de Educação-SEDUC.
Parágrafo único
É vedado cometer ao Professor e ao Monitor de Educação Infantil atribuições diferentes ao seu cargo, ressalvando-se apenas:
I –
O desempenho de funções transitórias de natureza especial;
II –
A participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbido de elaborar, executar e avaliar, programas ou projetos de interesse do ensino
Art. 6º.
Obriga-se o Município a assegurar ao pessoal do magistério:
I –
Remuneração condigna;
II –
Aprimoramento de qualificação;
III –
Igualdade de tratamento, para efetivo didático, técnicos e jurídicos, entre as escolas urbanas e rurais;
IV –
Ascensão na carreira;
V –
Incentivo a livre organização da categoria como forma de valorização do magistério participativo;
VI –
Ambiente de trabalho com instalação e material pedagógico que proporcionem o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições;
VII –
Liberdade de escolha e utilização do procedimento didático para o desempenho de suas atividades, respeitada as diretrizes legais vigentes;
VIII –
Liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral;
IX –
Outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão.
Art. 7º.
Quadro permanente do magistério (QPM) é constituído pelos cargos que compõem a carreira do magistério, cujos ocupantes possuem habilidades especificas para o exercício da profissão, composto na forma dos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 8º.
A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dons fins da educação brasileira.
Parágrafo único
A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de classes constantes do Plano de Classificação de Cargos do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério.
Art. 9º.
Os cargos do Magistério integram séries de classes, na forma estabelecida por este Estatuto.
Parágrafo único
O conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste artigo compõe um grupo ocupacional
Art. 10.
Os cargos de Professor são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
I –
Para provimento de cargo de Professor P-1 exige-se habilitação específica de 2° grau em magistério;
II –
Para o provimento do cargo de Professor P-2 exige-se habilitação específica de licenciatura plena;
III –
Para provimento do cargo de Professor P-3 exige-se habilitação específica de licenciatura plena, mais pós-graduação lato-sensu;
IV –
Para o provimento de cargo de Professor P-4 exige-se habilitação especifica de licenciatura plena, mais pós-graduação lato-sensu, mais mestrado;
V –
Para o provimento de Professor P-5 exige o curso especifico de licenciatura plena, acrescida de pós-graduação e doutorado.
Art. 11.
Os cargos de Monitores de Educação Infantil – MEI são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
I –
Para provimento de cargo de Monitor MEI-1, com habilitação em Ensino Médio;
II –
Para provimento do cargo de Monitor MEI-2, com habilitação específica de 2° grau em magistério;
III –
Para o provimento do cargo de Monitor MEI-3, com habilitação específica de licenciatura plena;
Art. 12.
São responsabilidades comuns a todos os integrantes do magistério.
a)
Participar de todos os processos de ensino-aprendizagem, ação integrada entre escola e comunidade;
b)
Elaborar planos curriculares e ensino;
c)
Ministrar aulas na educação infantil, com treinamentos específicos;
d)
Elaborar acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessita a unidade escolar ou que seja do interesse regional ou local;
e)
Fazer analise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e a proposta de solução; e
f)
As tarefas dos professores e carreira diversificar-se-ão segundo seus níveis, com revisão e atualização constante.
Art. 13.
Cada referência dos profissionais da educação é composta de cinco (05) classes (P-1 a P-5), sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe, Magistério, e as demais correspondem aos avanços verticais, por nível de escolaridade, previsto neste Estatuto.
Art. 14.
Cada referência dos Monitores de Educação Infantil – MEI é composta de três (03) classes (MEI-1 a MEI-3), sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial, e as demais correspondem aos avanços verticais, por nível de escolaridade previsto neste Estatuto.
Art. 15.
As atribuições e características a cada classe estão especificadas nos anexos deste Estatuto.
Parágrafo único
As especificações de cada classe compreendem, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, símbolo, habilitação específica, carga horária semanal e linha de promoção.
Art. 16.
A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constantes dos Anexos VIII.
Art. 17.
A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, para um dos cargos das classes constantes no Plano de Classificação de Cargos – Anexos VIII.
§ 1º
Os professores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de classe.
§ 2º
Para efeitos no ingresso na carreira docente do Município, só será admitido o candidato com habilitação específica, Curso Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação em Magistério, ou Portadores do Magistério com graduação em Pedagogia para educação Infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° ano);
§ 3º
Para os professores que atuam nas séries finais do ensino fundamental (6° ao 9° ano) só será admitido o candidato com habilitação específica em cursos de licenciatura plena na respectiva área de atuação;
§ 4º
Os Monitores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível inicial de classe;
§ 5º
Somente depois de cumprido o estágio probatório, previsto neste Estatuto, poderá os servidores ser promovidos a níveis de elevação seguintes;
§ 6º
O Professor só serão classificado para uma classe seguinte após dois anos de enquadramento, contados a partir do enquadramento anterior;
§ 7º
O Monitor só será classificado para uma classe seguinte após dois anos de enquadramento, contados a partir do enquadramento anterior.
Art. 19.
Os Cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabelas distintas, sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o nível de habilitação, complexidade e responsabilidade de suas tarefas e outras características.
Art. 21.
Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não específicos na carreira do magistério, mas necessária ao funcionamento do Sistema Educacional e Cultural, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades da natureza do serviço e serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 22.
O Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante de Anexo I, respeitados os seguintes critérios:
I –
Vencimento inicial da classe, Professor P-1 não será inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei Federa n°. 11.738/38, de 16/07/2008, para uma carga horária de 40 horas semanais. As variações (20h e 30h) estão especificadas no anexo I e a variação em percentuais no anexo III deste Estatuto;
II –
Vencimento inicial da classe Professor P-2 corresponderá ao valor do Professor P-1, acrescido de 33,9% (trinta e três ponto nove por cento);
III –
Vencimento inicial de Professor P-3 corresponderá ao valor inicial de Professor P-2 acrescido de 20.65% (vinte ponto sessenta e cinco por cento);
IV –
Vencimento inicial da classe de Professor P-4 corresponderá ao valor inicial do Professor P-3, acrescido de 15,03% (quinze ponto três por cento);
V –
Vencimento inicial de Professor P-5 corresponderá ao valor inicial de Professor P-4, acrescido de 15,065% (quinze pontos zero sessenta e cinco por cento).
Art. 23.
O plano de Pagamento dos Monitores de Educação Infantil obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante do Anexo II, observado as variações de horas do anexo II e de percentuais de que refere o anexo IV.
I –
Para provimento de cargo de Monitor MEI-1 com habilitação em Ensino Médio o valor inicial é de 781,20 (setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos);
II –
Para provimento do cargo de Monitor MEI-2 com habilitação específica de 2° grau em Magistério, corresponderá ao valor inicial do Monitor-MEI-1, acrescido 21.77% (vinte pontos setenta e sete por cento);
III –
Para o provimento do cargo de Monitor MEI-3 com habilitação específica de licenciatura plena; corresponderá ao valor inicial do Monitor-MEI-2, acrescido de 14,79% (quatorze ponto setenta e nove por cento).
Art. 24.
Para efeitos deste Estatuto, entende-se:
I –
Por Vencimento Inicial, aquele estabelecido para cada classe no início da carreira, constantes no anexo I e II deste Estatuto.
II –
Por Salário Básico, aqueles estabelecidos para cada classe, excluídos quaisquer vantagens pecuniárias percebidas.
III –
Por Referência Horizontal cada nível de elevação de 05 (cinco) a 35 (trinta e cinco) dentro de cada classe que representa a progressão funcional por tempo de serviço, constantes no anexo V deste Estatuto.
IV –
Por Referência Vertical, cada nível de elevação de classe que representa a progressão funcional por nível de escolaridade, constante no anexo V deste Estatuto.
Art. 25.
As funções Gratificadas do Magistério, símbolo FGM, se agrupam em três Categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no Salário Básico (SB) de cada classe em que o Professional esteja enquadrado; respectivamente nos percentuais constantes no anexo VII deste Estatuto, a saber:
I –
FGM-1 – Diretor, considerando o porte da escola na qual está atuando como diretor;
II –
FGM-2 – Professor de Educação Especial; Será atribuída uma gratificação para professor regente na turma que constar alunos com necessidade especial. S.B + 10% (dez por cento);
III –
FGM-3 – Secretário Geral, que presta serviço técnico administrativo de apoio nas escolas.
Art. 26.
O cargo de Diretor é provido através de indicação/nomeado pelo prefeito com as competências e prerrogativas previstas no Regimento Escolar Único do Município.
Art. 27.
O ingresso ou reingresso em cargo da carreira do magistério dependerá de habilitação em concurso público de provas e títulos que preencham os requisitos gerais e específicos estabelecidos neste estatuto e na legislação federal pertinente.
§ 1º
As normas destinadas à realização do concurso público serão baixadas pelo Prefeito, mediante proposta da Secretaria de Educação.
§ 2º
Compete à Secretaria Municipal de Educação, promover a realização de concurso publico para provimento dos cargos de magistério, após autorização do Prefeito.
§ 3º
O concurso obedecerá ás condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, entendendo as normas constantes desde estatuto e da lei vigente.
§ 4º
A decretação de provimentos dos cargos compete ao Prefeito municipal.
Art. 28.
Os cargos do magistério serão providos pôr:
I –
Nomeação;
II –
Promoção;
III –
Aproveitamento;
IV –
Readaptação;
V –
Revisão;
VI –
Reintegração;
VII –
Transferência.
§ 1º
Para qualquer das modalidades de provimento deste artigo, será exigida como requisito de formação mínima.
a)
Na educação infantil, habilitação especifica em magistério, ensino médio ou cursos equivalentes promovidos pelo Ministério da Educação – MEC, que garanta a habilitação para o exercício da profissão docente.
b)
No ensino fundamental, da primeira a quinto ano, habilitação específica em cursos de magistério, em ensino médio, ou cursos equivalentes promovidos pelo Ministério da Educação – MEC, que garanta a habilitação para o exercício da profissão docente com licenciatura plena em pedagogia;
c)
No ensino fundamental, do sexto ao nono ano, habilitação específica em cursos de magistério, ensino médio e habilitação específica em cursos de licenciatura plena na respectiva área de atuação.
Art. 29.
Como forma originária de provimentos de cargos públicos, a nomeação será:
I –
Em caráter efetivo para os cargos suscetível para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade;
II –
Em comissão, para os cargos que vem virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração.
§ 1º
As nomeações de que trata o item I dependendo de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
§ 2º
A nomeação em caráter efetivo, estará sujeito a um período probatório de três (03) anos.
Art. 30.
Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do Professor e Monitores aprovado em concurso de provas e títulos, a conta da data de inicio daquele, durante o qual serão apurados os requisitos necessários á confirmação do mesmo, no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 32.
Quando o Professor e Monitores de Educação Infantil, em estágio probatório, não preencher quaisquer dos requisitos nele exigidos, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando ciência do fato, por escrito, ao seu superior hierárquico, o qual formulará parecer sobre o assunto.
§ 1º
Formulado o parecer, dele será dada ciência ao funcionário em estágio probatório para oferecer, em 08 (oito) dias sua defesa;
§ 2º
Apresenta à defesa, será o processo encaminhado ao julgamento do Prefeito, que decidirá pela exoneração do funcionário em estágio probatório, se aconselhável, ou pela sua permanência no serviço público.
Art. 33.
Sem prejuízo da iniciativa a que se refere o artigo anterior, deve o Secretário Municipal de Educação encaminhar ao Departamento de Pessoal, até 60 (sessenta) dias, antes da conclusão do prazo de estágio, relatório circunstanciado sobre o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos.
Parágrafo único
Com base no relatório poderá, se for o caso, ser instaurado o processo de que trato o art. 30, caput, deste Estatuto.
Art. 34.
O funcionário em estágio probatório será avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de instrumento próprio.
Art. 35.
Findo o prazo do estágio probatório, estará o Professor, Especialista da Educação e Monitor automaticamente confirmado no cargo, caso não tenham sido tomadas ás providências de que tratam os artigos 29 e 30 do presente Estatuto ou, se tomadas, a decisão tiver sido pela sua permanência no serviço público.
Art. 36.
Promoção é a elevação do servidor efetivo e estável, por habilitação, para cargo superior ao que ocupa, podendo também significa a sua ascensão de uma para a outra referência imediatamente superior, por nível de escolaridade e por tempo de serviço.
Art. 37.
A promoção por habilitação dar-se-á mediante a comprovação, por meio de Diploma, da habilitação para cargo pretendido, por meio de requerimento específico a ser protocolado na Secretaria Municipal de educação;
§ 1º
O Professor ou Monitor de Educação Infantil, promovido por habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra.
§ 2º
Não se concederá promoção por habilitação, quando o servidor estiver:
a)
Em licença para mandato político;
b)
Em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título sem ônus para o Município;
c)
Respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo administração ou cumprindo pena disciplinar;
d)
Em exercício fora de âmbito da secretaria de educação;
e)
Sujeito ao estágio probatório.
Art. 38.
A promoção por certificação dar-se-á quando o Professor e Monitor que comprovem a formação continuada, através de certificados de cursos ou títulos equivalentes, que serão convertidos em créditos, conforme Tabela Para Conversão de Certificados e Títulos em Créditos para Certificação, conforme anexo VIII.
§ 1º
A avaliação para promoção por certificação das classes será realizada de três em três anos por meio da comprovação de cursos, palestras, seminários e congressos;
§ 2º
Para fazer jus ao benefício constante no parágrafo anterior deste artigo os profissionais do magistério e monitores deverão apresentar certificação no mínimo 70 (setenta) créditos.
§ 3º
Os certificados e títulos apresentados não serão cumulativo, só serão aceitos para efeitos de certificação os cursos feitos no período em que estiver contando o novo período para certificação, contados a partir da provação deste Estatuto.
§ 4º
Só serão aproveitados as horas equivalentes até 70 créditos. As horas excedentes não contarão para as certificações seguintes, que deverá obedecer ao exposto no caput deste artigo.
§ 5º
Só serão aceitos certificados registrados em livro próprio, pela Secretaria Municipal da Educação (SME), conforme critérios estabelecidos pelo próprio órgão para registro de certificados de cursos.
Parágrafo Único -
Os títulos, para mudança de classes devem ter o registro do Conselho Municipal de Educação, Conselho Estadual de Educação ou do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Art. 39.
Não poderá ser promovido o Professor e Monitor de Educação Infantil em estágio probatório, em disponibilidade ou em licença para tratar de assuntos particulares.
Art. 40.
A cada certificação o profissional da educação e monitor receberá um, acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário base da classe na qual está enquadrado.
Art. 41.
O professor ou monitor será investido para sua readaptação em outra função de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física e/ou intelectual, quando comprovadamente, se revelar, sem causar a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
§ 1º
A readaptação será efetiva de ofício ou pedido, para cargo ou função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens, preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor ou monitor;
§ 2º
No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica Municipal;
§ 3º
O professor ou monitor readaptado que não se ajusta as condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física ou mental reavaliada pela Junta Médica Municipal, se for este julgado inapto, será aposentado.
Art. 42.
Reversão e o retorno, a atividade do professor e monitor efetivo por concursos aposentado por invalidez, quando insubsistente os motivos determinados da aposentadoria, aplicar-se-á as seguintes normas:
I –
O retorno à atividade dependerá sempre da existência de vaga;
II –
A reversão far-se-á de preferência para o mesmo cargo. Se for extinto fica assegurado ao servidor à reversão ou para o cargo transformado deste;
III –
Não poderá ser revertido o professor julgado inapto, física ou mentalmente, pela Junta Médica Municipal;
IV –
A reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão anterior.
Art. 43.
Reintegração é a plena restituição do profissional concurso, efetivo e estável demitido de forma ilegal e injusta do cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimento e vantagens.
Art. 44.
A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judiciária.
Parágrafo único
A decisão administrativa será preferida a vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
Art. 45.
A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento.
Art. 47.
Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor ao Município, operando os seus efetivos a partir da publicação do ato no órgão da imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.
§ 1º
A exoneração será feita:
a)
A pedido por escrito do próprio interessado;
b)
De ofício;
c)
Ao arbítrio do Prefeito, quando se trata de cargo em comissão;
d)
Mediante proposta do Secretário de Educação, Cultura e Desporto, se o professor não tomar posse ou se deixa de entrar em exercício no prazo legal ou se o nomeado passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que está sendo exonerado;
e)
Mediante processo regular, assegurada ampla defesa, nos casos de: desatendimento dos requisitos do estágio probatório; e abandono do cargo, conforme definido neste Estatuto;
§ 2º
O professor e monitor não poderá ser exonerado:
a)
A pedido se estiver respondendo a processo administrativo ou cumprido pena disciplinar; e
b)
De ofício, enquanto estiver fruindo férias regulamentares ou no curso de licença para tratamento de sua própria saúde, licença concedida maternidade, licença-prêmio ou licença-paternidade.
Art. 48.
A vacância do cargo estará aberta na data em que houver a publicação do ato que a consumou:
I –
Da publicação no jornal, do ato da promoção, readaptação ou demissão, permitida retroatividade que não prejudique legitima interesse;
II –
Do julgamento pelo Tribunal de Contas, da legitimidade da aposentadoria;
III –
Da posse em outro cargo de acumulação proibida;
IV –
Da vigência da lei criadora do cargo novo;
V –
Do falecimento.
Parágrafo Único –
No caso de vaga decorrente de falecimento, o novo provimento somente poderá se feito depois de decorridos trinta dias do óbito.
Art. 50.
Poderá se substituído, em caráter de emergência o servidor que se afasta de suas funções em virtudes de doenças ou por qualquer motivo de ordem legal.
Art. 51.
A substituição será obrigatória quando o afastamento for igual ou superior a 15 (quinze dias) dias.
Art. 52.
O substituto deverá ser:
I –
Professor ou monitor disponível da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima, percebendo pelas aulas a títulos de substituição;
II –
Professor estranho ao quadro, desde que possua a mesma habilitação do substituído, percebendo pelo tempo de substituição.
Parágrafo Único –
O professor ou monitor que estiver estudando em estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo órgão competente, poderá marcar o ponto até meia hora antes, na saída dos horários a que estiver sujeitos, desde que não esteja em regência da classe.
§ 1° –
Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, poder ser concedida ao professor ou ao monitor estudante horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal.
§ 2° –
Para valer-se de qualquer das faculdades criadas neste artigo o servidor deverá apresentar a autoridade competente requerimento e declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.
Art. 53.
Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes do cargo representados pelo compromisso de bem servir.
§ 1º
Aposse deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data da publicação do ato da nomeação no órgão oficial, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.
§ 2º
No ato da à posse, será apresentado os documentos comprobatórios, seguintes:
a)
Ser brasileiro;
b)
Estar no exercício dos direitos políticos;
c)
Não se encontrar em debito com obrigações eleitorais, nem militares;
d)
Ter mais dezoito anos de idade;
e)
Possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o exercício do cargo;
f)
Acumulação ou não acumulação de cargos públicos;
§ 4º
Além das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o empossado apresentar laudo da Junta Médica Municipal atestando uma sanidade física mental.
§ 5º
Em caso de deficiência, esta não impedirá a posse, se não obstar o desempenho das atribuições do cargo.
Art. 54.
Exercício, como ato personalismo, é o desempenho no serviço público municipal nas atribuições próprias dos cargos e funções do magistério.
Parágrafo único
O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão comunicados ao órgão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, pelo dirigente da escola ou setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro em sua ficha individual nos setores competentes.
Art. 56.
Compete ao secretário (a) municipal de educação designar o setor ou a unidade escolar onde o servidor, pessoal do magistério, deva exercer as suas funções.
Art. 57.
Considera-se como de efetivo exercício, além os dias feriados de ponto facultativo o afastamento motivado por:
I –
Férias;
II –
Casamento por 8 (oito) dias consecutivos;
III –
Luto, pelo falecimento do cônjuge o companheiro, de filhos, pais ou irmãos até 8 (oito) dias consecutivos;
IV –
Prestação de serviço militar;
V –
Participar de corpo jurado e outros serviços obrigatórios;
VI –
Doação de sangue por 1 (um) dia;
VII –
Missão ou estudo fora do Município, quando remunerado o afastamento;
VIII –
Licença-prêmio;
IX –
Licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias;
X –
Licença por motivo de paternidade por 8 (oito) dias;
XI –
Licença para tratamento de saúde, por até 12 (doze) meses;
XII –
Licença por acidentado em serviço ou cometido da doença profissional;
XIII –
Exercício de mandato eletivo;
XIV –
Licença para aprimoramento profissional;
XV –
Disponibilidade;
Art. 58.
Salvo nos casos expressamente previstos neste estatuto, o professor e monitor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo;
Parágrafo único
A aplicação da pena de demissão será procedida de processo regular, em que o professor e monitor em educação sejam ouvidos e possa defender-se.
Art. 59.
Frequência é o comparecimento obrigatório do professor e monitor ao trabalho, no horário em lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§ 1º
Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores e monitores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência consistente na assinatura do ponto.
§ 2º
Ressalvas as exceções prevista neste estatuto, a falta de assinatura do ponto acarreta a perda de vencimentos referentes ao dia e, estendida a mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 45 (quarenta cinco) intercalados, importa a perda do cargo ou função por abandono.
§ 3º
As fraudes nos registros de frequências importará, se não couber a combinação de outra maior, a imposição de pena de:
a) Suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
b) Suspensão por 90 (noventa) dias na segunda; e
c) Demissão, na terceira.
Art. 60.
O professor e monitor de educação infantil poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:
I –
A pedido:
a)
Para permuta aceita com outros professores e monitores;
b)
Para o local de residência do cônjuge ou companheiro;
c)
Para permanência em localidade que lhe permita a submeter-se a tratamento médico especializado.
I –
De ofício, para atender a superior interesse do ensino, a juízo do Secretário (a) Municipal de Educação.
Parágrafo único
a remoção de professor dar-se-á somente nos meses de janeiro e julho.
Art. 61.
O professor ou monitor não poderá ser servidor fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, salvo se investimentos em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam os parágrafos deste artigo.
§ 1º
O afastamento do professor ou monitor para serviço fora do Estado ou Município deste Estado far-se-á com ônus para a entidade requisitante.
§ 2º
O afastamento de que o parágrafo anterior não poderá perdurar por mais 4 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da conclusão do afastamento inicial.
§ 3º
Não se aplicam as norma deste artigo e seus § 1° e 2° aos casos de prestação de serviço em estabelecimento oficiais de ensino.
Art. 62.
Ao professor ou monitor será concedida, sem a perda de seus direitos e vantagens as seguintes licenças:
I –
Licença prêmio;
II –
Licença maternidade;
III –
Licença por motivo de paternidade;
IV –
Licença por motivo de doença em pessoa da família;
V –
Licença para aprimoramento profissional;
VI –
Para tratamento de saúde;
VII –
Para o serviço militar obrigatório;
VIII –
Para disputa eleição;
IX –
. Em decorrência do afastamento do cônjuge;
X –
Para tratar de interesse particular; e
XI –
VETADO.
Art. 63.
O professor ou monitor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo por motivo de doença devidamente comprovada, hipótese em que o tempo de concessão começará a ocorrer a partir da data do no laudo ou atestado.
Art. 64.
A licença depende de inspeção médica:
I –
Será concedida pelo prazo determinado, com o dia do inicio no laudo ou atestado.
II –
Poderá ser prorrogada, por meio de ofício ou requerimento do professor ou do monitor que deverá apresentar de um novo laudo e atestado que justifique a prorrogação;
Art. 65.
Terminada a licença, o professor ou monitor reassumirá imediatamente o exercício do cargo;
Art. 66.
Decorrido 12 (doze) meses de licença para tratamento de saúde, o professor ou do monitor será submetido à nova inspeção médica, e se nessa inspeção for julgado todo ou definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.
Art. 67.
Ao professor e ao monitor, efetivo e estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 1º
Não poderá ser concedida nova licença antes de decorridos dois anos de termino da anterior.
§ 2º
A licença para tratar de interesse particular será concedida pela Secretaria Municipal de Educação e acarreta a perda de vencimento e demais direitos e vantagens previstas neste estatuto;
§ 3º
A qualquer tempo o professor ou monitor poderá desistir da licença.
Art. 68.
Ao professor ou monitor é assegurada a licença-prêmio de 3 (três) meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Parágrafo único
A licença-prêmio concedida não poderá se interrompida
Art. 69.
Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o professor ou monitor percebera, durante a todo o período, o vencimento do cargo efetivo de que seja titular acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus nos termos deste estatuto.
Art. 70.
Em caso de acumulação, a licença será concedida simultânea ou separadamente, conforme coincida ou não nos quinquênios.
Art. 71.
Suspende a contagem de tempo de serviço para efeito de apuração de quinquênios.
I –
Licença para tratamento de saúde do próprio professor ou do monitor por tempo a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II –
Licença em razão de doença em pessoa da família, por tempo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III –
Licença para interesse particular;
IV –
Falta injustificada superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo a suspensão ou interrupção é temporária, reiniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que o determina.
Art. 72.
Para apuração de o quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu termino e o inicio do exercício do magistério não haja a mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 73.
Será contado em dobro, para efeito de aposentadoria o tempo de licença-prêmio que o professor não houve gozado.
Art. 74.
A professora ou monitora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (meses), nos termos art. 2° da Lei Federal n°. 11.770 de 09 de setembro de 2008, sem prejuízo de vencimento ou remuneração.
§ 1º
salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a professora a especialista em educação ou monitora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
Durante o período da licença-maternidade o (a) servidor (a) não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 5º
A licença-maternidade será também garantida, na mesma proporção, também a servidora que adotar ou obtive a guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 75.
Ao professor ou monitor ao torna-se pai, ou por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por 8 (oito) dias, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 76.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, colateral consanguíneo, mediante comprovação médica.
§ 1º
São condições essenciais para concessão da licença;
I –
Constatação da doença em inspeção médica;
II –
Ser indispensável à assistência do professor ou monitor quando incompatível com exercício regular do cargo.
§ 2º
A licença a que se refere este artigo será:
I –
Com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;
II –
Com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês;
III –
Com dois terços do vencimento ou remuneração, do nono ao décimo segundo mês; e
IV –
Sem vencimentos ou remuneração a partir do décimo mês.
Art. 77.
A licença para aprimoramento profissional, concedida pela Secretaria de Educação, consiste no afastamento do servidor sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento, pós-graduação em mestrado e doutorado.
§ 1º
O curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial ou reconhecida.
§ 2º
° Para obtenção da licença:
a)
O servidor deve ter dois anos de atividade no magistério municipal, no mínimo.
b)
Ter o comprovante de inscrição no curso;
c)
Quando houver pedido superior ao número de dois servidores por unidade escolar, a licença será concedida ao que tiver maior tempo de magistério.
Art. 78.
A licença para tratamento de saúde concedida de ofício ou apedido do servidor.
§ 1º
Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o servidor se encontrar.
§ 2º
Para licença até noventa dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se quando impossível a satisfação desta exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito à homologação, o servidor deverá reassumir o exercício do cargo.
Art. 79.
O servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições, ou cometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e as vantagens do cargo por até um ano, a menos que Junta Médica Oficial, recomendem pela aposentadoria.
§ 1º
Entende-se por acidente em serviço àquele que acarreta dano físico ou mental ao servidor e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:
a)
O sofrido no percurso da resistência para o trabalho ou vise versa; e
b)
O decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio servidor.
§ 2º
A comprovação do acidente deverá ser feita em progresso regular em regime de urgência.
§ 3º
Entende-se por doença profissional a que se dava atribuir, com relação de causa e feito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
Art. 80.
Será licenciado o servidor acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando à inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.
Art. 81.
Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo previsto em legislação especifica, com vencimentos ou remunerações integrais.
§ 1º
A licença será concedida mediante apresentação do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º
A licença será com o vencimento do cargo descontada a importância que o servidor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar.
§ 3º
Finda a incorporação o servidor tem 10 (dez) dias para reassumir o exercício, se não fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta a trabalho.
Art. 82.
Ao servidor estável será concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre sua escolha, em convocação partidária, para disputar cargo eletivo, e a véspera de registro de sua candidatura pela Justiça Eleitora.
Parágrafo único
A partir do registro até o décimo dia que seguir ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse;
Art. 83.
É vedada a remoção do servidor investido em mandato eletivo, a partir da diplomação.
Art. 85.
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções do magistério, exceto:
I –
A de dois cargos de professor;
II –
A de um cargo de professor e outro técnico-científico.
§ 1º
A acumulação de qualquer forma, só será permitida se houve compatibilidade de horários.
§ 2º
Considera-se cargo técnico oi científico, aquele cujo provimento dependa da habilitação especifica em curso nível superior.
Art. 86.
A proibição de acumular estende-se a cargo, funções ou empregos em autarquias empresas públicos, fundações e sociedades de economia mista, da União dos Estados e dos Municípios.
Art. 87.
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé o servidor deverá optar por um do cargos, provada a má fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituíra o que tiver recebido indevidamente.
Art. 88.
A jornada de trabalho de professor e do monitor de educação infantil é fixada em 20, 30 ou 40 (vinte, trinta ou quarenta) horas semanais, nas unidades escolares em 30 ou 40 (trinta ou quarenta) na área administrativa de Secretaria de Educação de acordo com o quadro de pessoal com vencimento corresponde a respectiva jornada.
Art. 89.
O servidor em regência da classe na educação infantil e no ensino fundamental terá o percentual de sua jornada a titulo de hora-atividade. Conforme específica o Anexo VIII. O beneficio consiste em uma reserva de tempo destinada a trabalho de planejamento das tarefas docentes e assistência/atendimento individual dos alunos pais ou responsáveis, a saber:
a)
Para uma jornada de 20 horas semanais o servidor terá 14 horas na regência e 6 horas de atividade, perfazendo um total de 105 horas mensal;
b)
Para uma jornada de 30 horas semanais o servidor terá 21 horas na regência e 10 hora de atividade, perfazendo um total de 157 horas mensal;
c)
Para uma jornada de 40 horas semanais o servidor terá 28 horas na regência e 12 hora de atividade, perfazendo um total de 210 horas mensal;
Art. 90.
A jornada de trabalho do profissional de educação infantil e do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental é fixada em 30 (trinta) horas semanais, na forma do artigo anterior.
Art. 91.
A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido, por escrito do professor.
Art. 92.
Os ocupantes de cargo em comissão e os incumbidos de encargo de chefia, assessoramento, secretariado estão sujeito a 08 (oito) horas diárias de trabalho.
Art. 93.
Os ocupantes de cargo em comissão e os incumbidos de encargo de chefia, assessoramento, secretariado estão sujeito a 08 (oito) horas diárias de trabalho, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 94.
Respeitadas as disposições deste estatuto, os servidores do magistério terão os mesmo direitos e deveres a eles inerentes no exercício do cargo, independente de suas funções.
Art. 95.
A habilitação profissional credencia de cargo ou função à ascensão funcional nos termos deste estatuto.
Art. 96.
Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o professor do magistério poderá receber as seguintes pecuniárias.
I –
Gratificações;
a)
Adicional por tempo de serviço;
b)
De titularidade;
c)
Pelo eventual desempenho de atividade de auxiliar, membros de comissões de concursos públicos, professor de curso de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento;
d)
Desempenho de suas atividades em lugar insalubre, de difícil acesso ou penoso;
e)
Por trabalho noturno;
f)
Pelo exercício de cargo de chefia, direção assessoramento, secretariado, coordenação, inspeção;
g)
Pela prestação de serviço extraordinária.
Parágrafo único
O servidor designado para assumir cargo em comissão, função gratificada de assessoramento em âmbito municipal, estadual e federal, nas áreas de educação e recursos humanos, terá assegurada sua carga-horária integral com seus direitos e vantagens, durante o período do afastamento.
Art. 97.
Os servidores do magistério que assumirem cargos de direção de unidades escolares, com carga horária de 40 horas, farão jus a gratificação mensal corresponde ao porte da escola na qual exerce a função:
I –
Escola de Porte 1;
II –
Escola de Porte 2; e
III –
Escola de Porte 3.
Parágrafo único
O porte da escola é definido pelo quantitativo de alunos matriculados na unidade escolar, conforme ilustra o anexo VII deste estatuto, a saber:
a)
Porte III – abaixo de 210 Alunos;
b)
Porte II – de 211 a 599 Alunos; e
c)
Porte I – de 600 a 1.079 Alunos.
Art. 99.
As escolas multisériadas da zona rural estão inseridas na classificação das escolas de Porte III, previstas no artigo anterior.
Art. 100.
As escolas multisériadas da zona rural terão um professor responsável sobre a coordenação pedagógico do profissional desta área na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 101.
As escolas multiseriadas localizadas na zona rural continuarão em funcionamento com o mínimo de 8 (oito) alunos matriculados e 5 (cinco) frequentes, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação manter em funcionamento as escolas com números inferiores a estes citados:
Art. 102.
A escola rural com um número insuficiente de alunos de alunos será transferida para escola mais próxima assegurando aos alunos o transporte pela Secretaria de Educação.
Art. 103.
Enquanto pendurar a razão determinante, ao servidor será concedido gratificação pelo eventual desempenho de magistério em lugar insalubre, perigoso, de difícil acesso ou penoso.
Parágrafo único
A gratificação nunca esta inferior a vinte por cento de vencimento e sua concessão, de competência do(a) Secretario(a) Municipal de Educação, será regulado por decreto.
Art. 105.
VETADO.
Art. 106.
106. Será concedida uma gratificação de até 20% (vinte por cento), de acordo com art. 105 deste Estatuto ao professor do quadro permanente do magistério, portador de certificado ou certificados de cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área de educação.
§ 1º
Para efeito de gratificação, só serão considerados os cursos com quarenta horas, no mínimo de duração, desde que o cursando tenha obtido frequência e aproveitamento igual a setenta por cento.
§ 2º
Os cursos que se refere o § 1° deverão ser reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação ou ministro por instituição de Ensino Superior, oficial ou reconhecida.
§ 3º
Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o professor ou monitor utilizar título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento, acesso ou promoção.
§ 4º
A concessão de gratificação de titularidade é da competência do (a) Secretario (a) Municipal de Educação.
§ 5º
Os certificados dos cursos deverão obedecer aos dispositivos §§ 5° e 6° do artigo seguinte.
Art. 107.
A gratificação de titularidade será calculadora sobre o vencimento na referência que o servidor ocupar a razão de:
I –
5% (cinco por cento), para curso ou cursos de duração total ou igual ao superior a 380 (trezentos e oitenta) horas;
II –
10% (dez por cento), para cursos ou cursos de duração igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas;
III –
15% (quinze por cento), para curso ou cursos igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas;
IV –
20% (vinte por cento), para curso ou cursos de duração total ou igual ao superior a 1080 (mil e oitenta) horas.
§ 1º
Para efeitos de gratificação por titularidade serão consideradas no máximo 1080 horas. A formação continuada dos professores em curso de aperfeiçoamento, treinamento ou finalizações na área de atuação serão contadas por horas, que serão convertidas em créditos para efeitos de gratificação, após a data de publicação da lei que regulamenta esse estatuto.
§ 2º
Os professores que já entregaram a comprovação das 1080 horas iniciarão uma nova contagem de horas para efeitos de certificação a partir da aprovação do presente estatuto que serão convertidos em créditos conforme Anexo VIII, quadro de créditos por certificação.
§ 3º
Os professores que ainda não alcançaram as 1080 obedecerão aos mesmos critérios previstos neste artigo.
§ 4º
A certificação dar-se-á, conforme prevê o artigo 36 § 5° do presente estatuto.
§ 5º
Os totais de horas de que trata este artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de mais de um curso, desde que observado o limite máximo previsto de 1080 horas.
§ 5º
Os certificados deverão ser oriundos de cursos realizados nas seguintes modalidades: presencial; semipresencial e a distancia, sendo que tais cursos deverão ser realizados em áreas afins, que estejam de acordo com a área da educação e nível em que atua.
§ 6º
Os percentuais expressos nos itens I e IV deste artigo, não são cumulativos, entendendo-se que o maior sempre exclui o menor.
§ 7º
A gratificação de titularidade incorpora-se ao vencimento ou remuneração, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 108.
Enquanto perdurar a razão determinante, ao servidor será concedida gratificação pelo eventual desempenho de magistério em lugar insalubre, perigoso, de difícil acesso ou penoso.
Parágrafo único
A gratificação nunca será inferior a 20% (vinte por cento) do vencimento e sua concessão é da competência do Secretario Municipal de Educação, através da regulamentação por Decreto Executivo.
Art. 109.
A gratificação por desempenho do magistério em locais insalubres e de difícil acesso, não se incorpora ao vencimento ou remuneração, para nenhum eleito.
Art. 110.
O desempenho do magistério das 19:00 h (dezenove horas) ás 23:00 h (vinte e três horas) dará direito ao servidor da educação de uma gratificação de 10% (dez por cento) calculados sobre a remuneração da hora ou das horas trabalhadas, excluindo-se os monitores, por exercerem suas atividades em creches em período diurno.
Parágrafo único
O pagamento de gratificação não dependerá de requerimento do servidor, devendo ser de oficio à vista de prova da execução do trabalho.
Art. 111.
Ao servidor da educação poderão ser atribuídas às seguintes gratificações.
I –
Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
II –
Pela prestação de serviço extraordinário;
Art. 112.
O servidor terá direito a ajuda de custo para fazer em face de despesas de viagem a ser realizada no interesse da educação.
§ 1º
Para que se faça justificativa a concessão da ajuda de custo, a viagem deve ser previamente autorizada.
a)
Se para fora do Município, pelo Prefeito; e
b)
Pelo Secretário Municipal de Educação se a hipótese não se enquadrar na alínea anterior.
§ 2º
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor for determinado de oficio ou por doenças comprovada ou outra hipótese que impeça o mesmo de viajar.
Art. 113.
Além da ajuda de custo, o servidor que se deslocar de sua sede em serviço, para trabalho eventual e transitório fará jus ás diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousadas que houver pagado.
§ 1º
As diárias poderão ser pagas diariamente, mediante calculo de duração presumível do deslocamento do professor ou especialista em educação.
§ 2º
O servidor que recebe diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida, e ser receber sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de legitimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena incorrendo quem fizer a concessão.
§ 3º
A concessão de diárias da competência do Secretario Municipal de Educação, e poderá ocorrer sem a concessão de ajuda de custo, a juízo da autoridade cuja concessão será regulamentada por ato do Prefeito.
Art. 114.
Quando o servidor se deslocar, eventual ou episodicamente da localidade em que exerce o magistério para atender convocação ou determinação do pessoal da Secretaria de Educação. A este será lícito mandar restituir as despesas do transporte, se injusto lhe parecer que elas estiverem de ocorrer a expensas do funcionário.
Art. 115.
O servidor inativo ou em disponibilidade por dependente que tiver vivendo as duas expensas será concedido salário-família.
Parágrafo único
O valor do salário-família a que se faz jus servidor da educação é no mesmo do salário-família a que se faz jus os servidores municipais.
Art. 116.
Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família:
I –
O cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento.
II –
O filho de qualquer condição inclusive o enteado e o adotivo desde que menor de dezoito anos de idade ou desde que menor de vinte anos, se estudante de nível superior desempregado.
III –
Filho inválido de qualquer idade.
Parágrafo único
Para obtenção do salário-família o servidor deverá comprovar a existência do dependente, através de documentação precisa.
Art. 117.
O salário-família será suspenso quando não houver as condições citadas nos itens I, II e III, do artigo anterior.
Art. 118.
O auxílio-saúde é devido ao servidor, por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave específica em serviço, doença profissional ou doença grave especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica municipal.
Parágrafo único
O auxílio de que se trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de vinte e quatro meses, em importância equivale a um mês de remuneração do cargo.
Art. 119.
O membro da família do servidor que falecer ainda que este for aposentado ou estar em disponibilidade será pago o auxílio-funeral corresponde a um mês de vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso.
§ 1º
Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral será pago em valor do maior vencimento do falecido.
§ 2º
O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte não esteja legalmente separado, na falta de cônjuge o auxílio deverá ser repassado à esposa da família do servidor falecido que promover o enterro.
§ 3º
A despesas decorrentes do auxílio-funeral correrá a conta da mesma dotação orçamentária pela qual recebia o professor falecido.
§ 4º
O pagamento do auxílio funeral será efetuado mediante folha especial em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas, contadas da apresentação atestado de óbito.
§ 5º
Quando o pagamento for feito à pessoa estranha à família do servidor, além do atestado de óbito, o interessado deverá apresentar os comprovantes de despesas pagas no funerário.
Art. 120.
Até vinte de dezembro de cada ano, o Município pagará o décimo terceiro salário independentemente da remuneração a que fizer jus, ficando facultado o pagamento ser efetuado no mês do aniversario.
§ 1º
As faltas legais e justificadas ao serviço não deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
§ 2º
O servidor exonerado ou demitido receberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses que trabalhou, calculando-se o beneficio sobre o vencimento do ultimo mês de trabalho.
§ 3º
O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e será pago no mês de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.
§ 5º
O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 121.
O Professor fará jus, anualmente há trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.
Parágrafo único
Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.
Art. 122.
O professor que não estiver exercendo as suas atividades em sala de aula, terá férias anuais de trinta dias.
Art. 123.
O Monitor de Educação Infantil em exercício de suas funções fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.
Art. 124.
Os diretores e diretoria adjuntos poderão gozar férias durante período letivo, obedecendo à escola previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único
O diretor e secretário escolar não poderão gozar férias no mesmo período.
Art. 125.
Pelo tempo em que estiver em férias, o Professor terá seu vencimento ou remuneração acrescidos de um terço.
Art. 126.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º
O número dos dias apurados será em anos, sempre se considerando o ano como se tivesse trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º
Feita à conversão, os dias restantes, até cento e oitenta. Serão arredondado para um ano para cálculos de proventos de aposentadoria proporcional ou de disponibilidade.
§ 3º
A apuração do tempo de serviço será feita através de documentos comprobatórios do exercício existentes no arquivo do setor de pessoal responsável pela guarda dos mesmos.
Art. 127.
Será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço prestado:
I –
Sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;
II –
A instituição de caráter público;
III –
A união, a Estado, a Território, a Município ou ao Distrito Federal;
IV –
As instituições de educação como: Mobral, Educação Integrada e outras desativadas;
V –
As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, sob controle do Município;
VI –
As Forças Armadas;
VII –
Em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, somente para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único
O tempo de serviço somente será averbado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver prestado concomitantemente.
Art. 129.
Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor em efetivo e estável, em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade do seu cargo.
Parágrafo único
A disponibilidade será com vencimento ou remuneração integral.
Art. 130.
O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
Art. 131.
A aposentadoria do pessoal no magistério obedecerá aos dispositivos legais previstos na Lei Municipal 269 de 11 de junho de 2007, que regulamenta do Regime Próprio de Previdência Social do Município e suas alterações e o Estatuto dos Funcionários Públicos de Alvorada do Norte-GO.
Art. 132.
É assegurado ao Professor nos termos da Constituição Federal, artigo 201, parágrafo 8° e de acordo com o Capitulo V, suas Seções e Parágrafos e incisos de Lei Municipal 269 de junho de 2007, a redução em 5 (cinco) anos para Professor que comprove exclusivamente tempo efetivo de serviço nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental.
Art. 133.
Serão ainda incorporados aos proventos da aposentadoria.
a)
a maior gratificação de função das que o professor houver exercício, desde que por período não inferior a 05 (cinco) anos, ininterruptos; e
b)
a gratificação de regência de classe, desde que exercida esta por prazo não inferior a 15 (quinze) anos, ininterruptos.
Art. 134.
Nos casos omissões e nas matérias não especificamente regulamentadas pelo presente Estatuto, quanto a aposentaria aplica-se, subsidiariamente a Lei Municipal de Previdência do Município e suas alterações e o Estatuto dos Funcionários Públicos de Alvorada do Norte-GO.
Art. 135.
Aos servidores serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o Sistema de Saúde Municipal que esteja obrigado a conceder por lei.
Art. 136.
A pensão os beneficiários dos servidores de educação, inclusive na inatividade, corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração dos cargos ou proventos e será sempre revista, na mesma proporção e na mesma data ao se mudar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 137.
Ao servidor será assegurado o direito de atendimento integral nas unidades de Serviços Públicos de Saúde Municipal.
Art. 138.
O servidor que precisar de exames especiais, laboratoriais, tratamento especializado, terá hospitalização e assistência custeada pelo Município.
Parágrafo único
Na hipótese de necessidade de tratamento fora da cidade, em locais mais adiantados de medicina, será concedida ao professor auxílio para seu tratamento, transporte, alimentação, pousada, com um acompanhante, quando necessário.
Art. 139.
De acordo com normas estabelecidas pela Secretaria de Educação, o servidor do magistério que destacar na prestação de serviço relevante à causa do ensino e da educação, deverá ser agraciado com o título honorífico de Educador Emérito aos 15 de outubro de cada ano.
Art. 140.
Ao servidor é assegurado o direito de petição, bem como o de representação.
§ 1º
Mediante petição o servidor pode defender direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a que couber assegurar-lhe a proteção.
§ 2º
No exercício do direito de representação poderá ser denunciado qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.
Art. 141.
Ao servidor é assegurado:
I –
Celebridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos municipal;
II –
A ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;
III –
A obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a contar do requerimento sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único
O servidor não é obrigado a instituir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento ou dos registros e documentos oficiais do Município.
Art. 142.
Em pedido de reconsideração poderá o professor especialista em educação ou monitor provocar a revisão pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor de matéria administrativa já decidida, contando que o faça em quinze dias contados da ciência do ato ou da publicação deste.
Art. 143.
Ressalvamos as disposições em contrário, previstas neste Estatuto. Caberão recursos:
I –
Do indeferimento de pedido de reconsideração;
II –
Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o ato ou preferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em quarenta e oito horas, encaminhando a caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.
§ 3º
Será de 30 (trinta) dias o prazo de qualquer recurso, contando da publicação ou ciência da decisão recorrida.
Art. 144.
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos serão retroativos à data do ato impugnado.
Art. 145.
O direito de petição prescreve na esfera administrativa:
I –
Em 05 (cinco) anos quanto aos atos demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;
II –
Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato da efetiva ciência do interessado.
Art. 146.
O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição até duas vezes interrompida a prescrição o prazo começará a correr pelo restante, desde que não inferior a metade do prazo original.
Art. 147.
O direito de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável sempre podendo ser exercido de imediato e sem apelo inicial a instância administrativa.
Art. 148.
O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo servidor, por cônjuge ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regulamente constituído.
Parágrafo único
Ao servidor e as demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.
Art. 149.
Ao servidor do Magistério compete:
I –
Educar, informar, preservar os valores morais e intelectuais que representa perante a sociedade, cumprir obrigações inerentes à profissão, como:
a)
Cumprir a fazer cumprir as obrigações do Estatuto, Regimento Escolar e demais legislação pertinente;
b)
Ser assíduo e pontual;
c)
Tratar com respeito e dignidade, a todos os que o procurarem, valorizando o máximo a pessoa humano;
d)
Preservar os hábitos de natureza ética;
e)
Propor providência que objetivem o aprimoramento educacional;
f)
Participar de cursos, seminários e solenidades pertinentes, à área educacional, sempre que convocado;
g)
Cumprir ordens superiores, salvo se manifestadamente ilegais;
h)
Guardar sigilo sobre assunto de natureza confidencial;
i)
Empenha-se pela educação integral do aluno;
j)
Tratar os educando com igualdade;
k)
Aplicar em constante atualização as inovações no campo da educação e da aprendizagem;
l)
Comparecer as comemorações cívicas a participar das atividades extracurriculares;
m)
Tratar os colegas de trabalho com respeito e solidariedade profissional;
n)
Levar ao conhecimento da autoridade superior da escola as irregularidades de que tem conhecimento;
o)
Atender prontamente a requisição de documentos; e
p)
Estimular o espírito humanitário e de colaboração na escola, principalmente entre os colegas.
Art. 150.
Ao servidor é proibido:
I –
Referir-se de modo desrespeitoso em informações, requerimentos, parecer ou despacho, as autoridades públicas, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-las do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do ensino;
II –
Retirar, sem autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
III –
Valer-se do cargo para proveito pessoal ou ilícito;
IV –
Coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político-partidário;
V –
Participar de gerência ou administração de empresa econômica em favor de qual lhe seja possível extrair vantagens no campo de ensino;
VI –
Praticar a usura;
VII –
Pleitear junto às repartições públicas como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
VIII –
Receber propinas, comissão, presentes ou favores de qualquer espécie, em razão da sua função;
IX –
Transferir a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir;
X –
Omitir, por malícia;
a)
Das decisões sobre assuntos que lhe forem encaminhados compete ao servidor apresenta-lo ao seu superior hierárquico em vinte e quatro horas das queixas, denuncias representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver ao seu próprio alcance;
XI –
Fazer acusação que saiba ser infundada;
XII –
Lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIII –
Adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XIV –
Esquivar-se a:
a)
Quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b)
Prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
c)
Comunicar em tempo hábil, ocorrência de que tenha noticia capaz de afetar a normalidade do serviço;
XV –
Representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XVI –
Propor transação ou negócio a superior ou subordinado ou a aluno, com fito de lucro;
XVII –
Fazer circular ou subscrever, lista de donativos no recinto da escola;
XVIII –
Praticar o anonimato;
XIX –
Concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenha-se no retardamento de sua execução;
XX –
Simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXI –
Faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento salvo motivo de impedimento justo;
XXII –
Permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXIII –
Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;
XXIV –
Ingerir bebida alcoólica no local e horário de trabalho, mesmo em quantidade insignificante;
XXV –
Exercer qualquer tipo de influencia para a auferição de proveitos ilícitos ou indevidos:
XXVI –
Retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXVII –
Receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado;
XXVIII –
Abrir ou tentar abrir qualquer dependência de repartição fora do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
XXIX –
Fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXX –
Extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXXI –
Distribuir no recinto de trabalho, escritos que atendem contra a moral e a disciplina;
XXXII –
Lesar os cofres públicos;
XXXIII –
Dilapidar o patrimônio estadual;
XXXIV –
Cometer em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa devidamente comprovada;
XXXV –
Revelar grave insubordinação em serviço;
XXXVI –
Abandonar sem justa causa, o exercício do magistério por tempo susceptível de acarretar demissão;
XXXVII –
Desacreditar pessoal, sabendo-a inocente;
XXXVIII –
Entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à substância entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
XXXIX –
Praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, ou entregar por qualquer forma a consumo de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;
XL –
Transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infamantes que incompatibilizem para a função de educar;
XLI –
Assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade.
Art. 152.
O processo disciplinar e sua revisão para os servidores do magistério caberão às normas gerais do Estatuto dos Servidores do Município.
Parágrafo único
as penalidades disciplinares competem ao Prefeito, em qualquer um dos casos enumerados no artigo anterior e ao Secretário de Educação e autoridades administrativas nos enumerados nos incisos I e III do artigo 151 do presente Estatuto.
Art. 153.
Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I –
A natureza da infração, sua gravidade e a circunstância em que ocorreu;
II –
Os dados causados à sociedade escolar e pública;
III –
A repercussão do fato;
IV –
Os antecedentes do professor especialista em educação ou monitor;
V –
A reincidência.
Parágrafo único
É circunstância agravante o fato de a transgressão disciplinar haver sido cometida com o concurso de outros ou servidores.
Art. 154.
A autoridade imediata que ler conhecimento de falta praticada por servidor do magistério sob a sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com, pena de advertência ou repreensão neste Estatuto ou Regimento Escolar, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar a sua alçada, deverá encaminhar a autoridade a que competir o julgamento.
§ 1º
A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º
A representação será feita por escrito, destinando-se a punir faltas que, previstas neste Estatuto ou Regimento Escolar, sejam consideradas como de natureza leve
Art. 155.
A pena de suspensão por até noventa dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao servidor a ampla defesa.
§ 1º
Havendo conveniência para o serviço a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigando neste caso o servidor a continuar trabalhando.
§ 2º
No curso da suspensão o servidor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 156.
A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 157.
Caberá a aplicação de pena de demissão nos casos de:
I –
Abandono do cargo;
II –
Crime contra a administração pública;
III –
Incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vicio de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV –
Insubordinação grave;
V –
Lesão aos cofres municipais ou dilapidação do património público;
VI –
Ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
VII –
Transgressão de qualquer das proibições consignadas nos itens XXXIII, XXXIV, XXXIX,XL e XLI do artigo 150.
Art. 158.
As penas impostas deverão constar do assentamento individual do servidor, salvo as advertências e repreensão.
Art. 159.
Decorridos três anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de cinco suspensões desde que no período o servidor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 160.
Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar provado em processo administrativo com ampla defesa do acusado que durante a atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo único
A cassação importará incompatibilidade para qualquer nova investidura em cargo público.
Art. 161.
Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
Art. 162.
A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não exime da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado ao Município ou a terceiros.
Art. 163.
Prescrever a ação disciplinar.
I –
Em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II –
Em um ano, quantos às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia.
III –
Em cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial e a data da ciência pela autoridade competente, dom ato ou fato sujeito a punição.
§ 2º
Os prazos de prescrição fixada na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvando o abandono do cargo.
§ 3º
O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
Art. 164.
Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o servidor do magistério poderá vir a ser suspenso preventivamente por trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º
A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa dias.
§ 2º
A suspensão cessará automaticamente:
a)
Findo o prazo inicial de sua prorrogação, ainda que o processo não esteja concluído, salvo o disposto na alínea seguinte; e
b)
Somente com a decisão final de o processo disciplinar, quando acusado o professor, o especialista em educação ou monitor de alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 165.
O funcionário contará o tempo de serviço relativo ao período em que tenha suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão, também contará o tempo de serviço relativo ao período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão financeira se reconhecida no julgamento do processo a sua inocência contará a tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração a todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
Art. 166.
O processo disciplinar será promovido por uma comissão de três funcionários escolhidos pelo Prefeito Municipal. A comissão deverá dedica-se exclusivamente ao trabalho de diligência e elaboração do relatório.
Art. 167.
A revisão geral anual dos vencimentos e remuneração do quadro permanente do magistério será reajustada na forma prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, atendido ainda, o disposto na Lei Federal 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional (PSPN) com o período de janeiro como data base.
Art. 168.
Os números dos cargos da carreira do magistério serão constantemente atualizados para atender as reais necessidades da expansão do processo educativo, as previsões de ampliação do quadro deverão ser feitas com antecedência, para se inclusa no orçamento e encaminhada ao poder Legislativo.
Parágrafo único
Os cargos vagos serão preenchidos por concurso publico.
Art. 169.
Ao passar de uma referência para outra, na ordem horizontal de vencimentos básicos I, II, III, IV e V, os Professores e Monitores de Educação Infantil terão seus vencimentos acrescido de 05% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre o valor do salário básico, variando de 03 (três) em 03 (três) anos.
Art. 170.
A base de cálculo de remuneração de hora aula considerar-se-á:
a)
A jornada de regência dividida por 07% (sete por cento), que equivale à carga horária semanal; e
b)
A carga horária semanal multiplicada por 5.25 que corresponde à jornada de trabalho total do magistério, conforme demonstrado no anexo X.
Art. 171.
Não haverá trabalho em feriado, exceto quando previsto no calendário escolar da rede municipal de ensino:
§ 1º
O dia consagrado ao professor, 15 de Outubro, é feriado no calendário escolar da rede municipal de ensino; e
§ 2º
A decretação de luto não determina a paralisação dos trabalhos das unidades escolares.
Art. 172.
As entidades que legalmente representam os interesses dos professores poderão receber consignação em folha, as contribuições mensais dos associados, desde que seja autorizado por expresso.
Art. 173.
Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vencimentos posteriormente concedidos ao pessoal do magistério em atividade, inclusive quando decorrer transformação, ou reclassificação de cargos e funções.
Art. 174.
É proibida da diferença de remuneração, tratamento ou critério de admissão no magistério pôr motivo de sexo, raça, estado civil, opção politica e religiosa, idade, etc.
Art. 175.
O professor que tiver em sua sala um ou mais aluno com necessidade especial, comprovado por meio de laudo médico, perceberá um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico durante o ano letivo.
§ 1º
Para efeitos de comprovação a que se refere o caput desta lei, o professor ou monitor deverá fazer um requerimento especifico encaminhado a Secretaria Municipal de Educação solicitando o benefício e anexando a cópia do laudo do aluno com necessidades especiais.
§ 2º
O professor ou o monitor só receberá a gratificação durante o período em que o aluno permanecer na sua sala, ou seja, por um ano letivo.
§ 3º
O benefício poderá ser renovado anualmente, desde que atenda as exigências do § 1° deste artigo.
§ 4º
O percentual da gratificação de que trata o caput dessa lei não será incorporado ao salário.
Art. 176.
Os Professores do Quadro Permanentes do Magistério serão automaticamente transpostos para o Quadro Permanente desta Lei, de acordo com as especificações abaixo:
DE PARA
PA P1
PE P2
PF P3
PG P4
PH P5
Art. 177.
Os Monitores do Quadro Permanente de que refere a Lei Municipal Complementar n° 06/2006, de 30 de maio de 2006, serão transporto automaticamente para o Quadro Permanente desta Lei, de acordo comas especificações abaixo:
DE PARA
Monitor I Monitor de Educação Infantil-MEI-1
Monitor II Monitor de Educação Infantil-MEI-2
Monitor III Monitor de Educação Infantil-MEI-3
Art. 179.
Fica crida a Comissão de Enquadramento, acompanhamento e Negociação Permanente do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e que será formada pela seguinte composição:
a)
02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação, dentre os quais 01 (um) será o Presidente nato;
b)
02 (dois) representantes dos servidores da Educação; e
c)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º
O presidente da Comissão de Enquadramento a acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério somente tem voto de desempate.
§ 2º
A Comissão de Enquadramento e acompanhamento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, designada através de Portaria do Prefeito, tem as seguintes atribuições:
a)
elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
b)
providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinente sobre a situação funcional dos servidores;
c)
analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração; e
d)
elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 180.
Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas pelo presente Estatuto ou que não contrariem, aplica-se, subsidiariamente ao Pessoal do Magistério, o Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Alvorada do Norte-GO.
Art. 181.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 182.
Revogam as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 035 de 28 de dezembro de 2009.
Anexo I
QUADRO PERMANENTE DE PROFESSORES
20 horas
| Nível | Salário Base R$ | N° de Aulas | Vlr Aula (R$) |
| P-1 | 566,20 | 20 | 5,39 |
| P-2 | 758,14 | 20 | 7,22 |
| P-3 | 914,70 | 20 | 8,71 |
| P-4 | 1.052,18 | 20 | 10,02 |
| P-5 | 1.210,65 | 20 | 11,53 |
30 horas
| Nível | Salário Base R$ | N° de Aulas | Vlr Aula (R$) |
| P-1 | 849,30 | 30 | 5,39 |
| P-2 | 1.133,82 | 30 | 7,22 |
| P-3 | 1.367,95 | 30 | 8,71 |
| P-4 | 1.573,55 | 30 | 10,02 |
| P-5 | 1.810,61 | 30 | 11,53 |
40 horas
| Nível | Salário Base R$ | N° de Aulas | Vlr Aula (R$) |
| P-1 | 1.132,40 | 40 | 5,39 |
| P-2 | 1.516,28 | 40 | 7,22 |
| P-3 | 1.829,40 | 40 | 8,71 |
| P-4 | 2.104,35 | 40 | 10,02 |
| P-5 | 2.421,38 | 40 | 11,53 |
Anexo II
QUADRO PERMANENTE DE MONITORES
20 horas
| Nível | Salário Base R$ | N ° Aulas | Vlr Aula (R$) |
| MEI-1 | 390,60 | 20 | 3,72 |
| MEI-2 | 475,65 | 20 | 4,53 |
| MEI-3 | 546,00 | 20 | 5,20 |
30 horas
| Nível | Salário Base R$ | N° de Aulas | Vlr Aula (R$) |
| MEI-1 | 585,90 | 30 | 3,72 |
| MEI-2 | 713,45 | 30 | 4,53 |
| MEI-3 | 819,00 | 30 | 5,20 |
40 horas
| Nível | Salário Base R$ | N° de Aulas | Vlr Aula (R$) |
| MEI-1 | 781,20 | 40 | 3,72 |
| MEI-2 | 951,30 | 40 | 4,53 |
| MEI-2 | 1.092,00 | 40 | 5,20 |
Anexo III
VARIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE AS CLASSES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
| Nível | Salário Base R$ | Percentual de Reajuste |
| P1 | 1.132,40 | 33,9% |
| P2 | 1.516,28 | 20,65% |
| P3 | 1.829,40 | 15,03% |
| P4 | 2.104,35 | 15,065% |
| P5 | 2.421,38 |
Anexo IV
VARIAÇÃO DE PERCENTUAIS DOS MONITORES
| Nível | Salário Base R$ | Percentual de Reajuste |
| MEI-1 | 781,20 | 21,77% |
| MEI-2 | 951,30 | 14,79 |
| MEI-3 | 1.092,00 | 10,19% |
Anexo V
QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SAL. BASE | REF. 1 | REF. 2 | REF. 3 | REF. 4 | REF. 5 | REF. 6 | REF. 7 |
| P1 | 20 | 566,20 | 594,51 | 624,24 | 655,45 | 688,22 | 722,63 | 758,76 | 796,70 |
| P2 | 20 | 758,14 | 796,05 | 835,85 | 877,64 | 921,53 | 967,60 | 1.015,98 | 1.066,78 |
| P3 | 20 | 914,70 | 960,43 | 1.008,45 | 1.058,88 | 1.111,82 | 1.167,41 | 1.225,78 | 1.287,07 |
| P4 | 20 | 1.052,18 | 1.104,79 | 1.160,03 | 1.218,03 | 1.278,93 | 1.342,87 | 1.410,02 | 1.480,52 |
| P5 | 20 | 1.210,69 | 1.271,22 | 1.334,78 | 1.401,52 | 1.471,60 | 1.545,18 | 1.622,44 | 1.703,56 |
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SAL. BASE | REF. 1 | REF. 2 | REF. 3 | REF. 4 | REF. 5 | REF. 6 | REF. 7 |
| P1 | 30 | 849,30 | 891,77 | 936,35 | 983,17 | 1.032,33 | 1.083,95 | 1.138,14 | 1.195,05 |
| P2 | 30 | 1.133,82 | 1.190,51 | 1.250,03 | 1.312,53 | 1.378,16 | 1.447,07 | 1.519,42 | 1.595,39 |
| P3 | 30 | 1.367,95 | 1.436,35 | 1.508,16 | 1.583,57 | 1.662,75 | 1.745,89 | 1.833,18 | 1.924,84 |
| P4 | 30 | 1.573,55 | 1.652,23 | 1.734,84 | 1.821,58 | 1.912,66 | 2.008,29 | 2.108,71 | 2.214,14 |
| P5 | 30 | 1.810,61 | 1.901,14 | 1.996,19 | 2.096,00 | 2.200,80 | 2.310,84 | 2.426,39 | 2.547,71 |
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SAL. BASE | REF. 1 | REF. 2 | REF. 3 | REF. 4 | REF. 5 | REF. 6 | REF. 7 |
| P1 | 40 | 1.132,40 | 1.189,02 | 1.248,47 | 1.310,89 | 1.376,44 | 1.445,26 | 1.517,52 | 1.593,40 |
| P2 | 40 | 1.516,28 | 1.592,10 | 1.671,70 | 1.755,29 | 1.843,05 | 1.935,20 | 2.031,97 | 2.133,56 |
| P3 | 40 | 1.829,40 | 1.920,87 | 2.016,91 | 2.117,75 | 2.223,64 | 2.334,82 | 2.451,57 | 2.574,14 |
| P4 | 40 | 2.104,35 | 2.209,57 | 2.320,05 | 2.436,05 | 2.557,86 | 2.685,75 | 2.820,04 | 2.961,04 |
| P5 | 40 | 2.421,38 | 2.542,44 | 2.669,57 | 2.803,04 | 2.943,20 | 3.0390,36 | 3.244,87 | 3.407,12 |
Anexo VI
QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO- MONITORES
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SAL. BASE | REF. 1 | REF. 2 | REF. 3 | REF. 4 | REF. 5 | REF. 6 | REF. 7 |
| MEI-1 | 20 | 390,60 | 410,13 | 429,66 | 449,19 | 468,72 | 488,25 | 507,78 | 527,31 |
| MEI-2 | 20 | 475,65 | 499,43 | 523,22 | 547,00 | 570,78 | 594,56 | 618,35 | 642,13 |
| MEI-3 | 20 | 546,00 | 573,30 | 600,60 | 627,90 | 655,20 | 682,50 | 709,80 | 737,10 |
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SAL. BASE | REF. 1 | REF. 2 | REF. 3 | REF. 4 | REF. 5 | REF. 6 | REF. 7 |
| MEI-1 | 30 | 684,04 | 613,24 | 642,44 | 671,65 | 700,85 | 730,05 | 759,25 | 788,45 |
| MEI-2 | 30 | 711,21 | 746,77 | 782,33 | 817,89 | 853,45 | 839,01 | 924,57 | 960,13 |
| MEI-3 | 30 | 816,40 | 857,22 | 898,04 | 938,86 | 979,68 | 1.020,50 | 1.061,32 | 1.102,14 |
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SAL. BASE | REF. 1 | REF. 2 | REF. 3 | REF. 4 | REF. 5 | REF. 6 | REF. 7 |
| MEI-1 | 40 | 781,20 | 820,26 | 859,32 | 898,38 | 937,44 | 976,50 | 1.015,56 | 1.054,62 |
| MEI-2 | 40 | 951,30 | 998,87 | 1.046,43 | 1.094,00 | 1.141,56 | 1.189,13 | 1.236,69 | 1.284,26 |
| MEI-3 | 40 | 1.092,00 | 1.146,60 | 1.201,20 | 1.255,80 | 1.310,40 | 1.365,00 | 1.419,60 | 1.474,20 |
Anexo VII
FUNÇÕESGRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO
Quadro Próprio do Magistério- Gratificaão-FGM
| Quadro Próprio do Magistério- Gratificaão-FGM |
| Natureza da Atividade | Nível de Atuação | Categorias | Abaixo de 210 Alunos- PorteIII | De 211 a 599Alunos- Porte II | De 600 a 1.079Alunos Porte I | Carga Horária Semanal |
Suporte Pedagógico | Educação Básica | 1-Diretor de Escola
2-Professor de Educação Especial | S.B+15%
S.B+10% | S.B+20%
20, 30 e 40 horas | S.B+25%
| 40 horas
|
| Técnico Administrativo de Apoio nas Escolas | Educação Básica | 3-Secretário Geral | S.B+10% | S.B+20% | S.B+20% |
Anexo VIII
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO | |||||
GRUPO OCUPACIONAL PSSOAL DOCENTES – PED | |||||
| ÁREA DE ATUAÇÃO | SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | SÉRIES DE CLASSES | NÍVEIS DE VENCIMENTOS | REFÊRENCIAS |
EDUCAÇÃO BÁSICA: FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL.
|
P1 | Professor com Habilitação Específica de 2º Grau em Magistério |
Classe 1 |
1 |
05 a 35 |
P2 | Professor com Habilitação Específica em Licenciatura Plena |
Classe 2 |
2 |
05 a 35 | |
P3 | Professor com Habilitação Específica em Licenciatura Plena, mais Pós-graduação Lato-Sensu. |
Classe 3
|
3 |
05 a 35 | |
P4 | Professorcom Habilitação Específica em Licenciatura Plena mais Pó-Graduação Lato-Sensu, mais Mestrado. |
Classe 4 |
4 |
05 a 35 | |
P5 | Professor com Curso Específico em Licenciatura Plena, acrescida de Pós-Graduação e Doutorado. |
Classe 5 |
5 |
05 a 35 | |
Anexo III
QUADRO DE CRÉDITOS POR CERTIFICAÇÃO/TITULARIDADE
| ESPECIFICAÇÕES | CRITÉRIOS/DURAÇÃO (EM HORAS) | CRÉDITOS |
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO-TREINAMENTO-ATUALIZAÇÕES RELATIVAS Á ÁREA DE ATUAÇÃO | 40 A 100 101 A 200 201 A 300 301 A 400 401 A 500 501 A 550 551 A 600 601 A 650 651 A 700 701 A 800 | 02 05 10 20 30 40 50 60 70 80 |
| CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RELATIVO A ÁREA DE ATUAÇÃO | DURAÇÃO ACIMA DE 360 HORAS | 120 |
| CURSO SUPERIOR | NÃO RELACIONADO Á EDUCAÇÃO | 50 |
| CURSO SUPERIOR NOVA HABILITAÇÃO | LICENCIATURA NÃO APROVEITADA PARA PROMOÇÃO VERTICAL | 40 |
| DEDICAÇÃO PROFISSIONAL (ASSIDUIDADE) | PARA CADA ANO DE SERVIÇOS/COMPROVADA FREQUÊNCIA-100% PARA CADA ANO DE SERVIÇOS/COMPROVADA FREQUÊNCIA-95% | 10 05 |
| PRODUTIVIDADE | DESEMPENHO NA ESCOLA | 20 |
| EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA DIREÇÃO DE ESCOLA POR UM ANO DE SEMPENHO FUNÇÃO GRATIFICACADA POR UM ANO DE DESEMPENHO PARA CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA | 20 10 10 10 |
| PUBLICAÇÕES E TRABALHOS | POR ARTIGO PUBLICADO NA ÉREA ESPECIFICA DE SUA ATUAÇAÕ EM REVISTA TÉCNICA OU ESPECIFICA ARTIGO PUBLICADO EM JORNAL RELACIONADO À ÁREA DE ATUAÇÃO AUTORIA DE LIVRO DIDÁTICO PUBLICADO TRABALHO APRESENTADO EM CONGRESSO OU SEMINÁRIO | 10
01
30
05 |
Anexo IX
CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES COM HORA ATIVIDADE
| REGÊNCIA | CARGA HORÁRIA SEMANAL | HORA ATIVIDADE | REGÊNCIA+ HORA ATIVIDADE | CARGA HORÁRIA MENSAL |
| 14 | 20 | 6 | 20 | 105 |
| 21 | 30 | 9 | 30 | 157 |
| 28 | 40 | 12 | 40 | 210 |
Anexo X
VALOR DA HORA AULA DOS DOCENTES
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | CÁLCULO | NÚMERO DE HORAS SEMANAIS |
| 20 | 20 x 5,25 = 757,05 | 105,0 |
| 30 | 30 x 5,25 = 1131,97 | 157,5 |
| 40 | 40 x 5,25 = 1514,10 | 210,0 |