Vinculos (AUT Nº 008/2026-AUTÓGRAFO DE LEI)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/03/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026 - "Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
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