PARECER CJL nº 12 de 2026 | PARECER EMITIDO | 09/04/2026 (PARECER CJL nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER EMITIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação