Tramitações (PARECER CJL nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP | MATÉRIA ANEXADA À OUTRA EM APRECIAÇÃO |
| 09/04/2026 | CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP | PARECER EMITIDO |