LEI ORDINÁRIA nº 43, de 17 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
43
Ano
1995
Data
17/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre transformação, alienação, desapropriação de terrenos, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- INFRAESTRUTURA
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 60, de 22 de julho de 1996
Anexos Norma Jurídica