LEI ORDINÁRIA nº 529, de 13 de março de 2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”