LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 15, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
15
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem , do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
- SERVIDORES
- VENCIMENTOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica