LEI ORDINÁRIA nº 591, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
591
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- HABITAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica