1 - PARECER CJL nº 14 de 2024
Autores: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria da Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboraçao do Orçamento Público Municipal de 2025 - LDO."
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APROVADO PELOS PRESENTES
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2024
Autores: ALONSO DE MIRANDA FILHO - VICE-PRESIDENTE, JÚLIO CÉZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO - 2º SECRETÁRIO, RENÊ TAVARES DE SOUSA - PRESIDENTE, WELITON LUIZ DO AMARAL - PRESIDENTE
Número de Protocolo: 38
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"Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal, para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências."
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APROVADO PELOS PRESENTES
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