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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (108ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: CABO JAZI
 Protocolo: 18
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”

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APROVADO PELOS PRESENTES
Em discussão: Fez uso da palavra o autor que voltou a afirmar que a matéria visa resguardar o vereador. Que não há a intenção de se ler os contratos em sessões e nem pressionar o executivo por contratações. Depois, a vereadora Professora Rosely discutiu a matéria, ressaltou a relevância do pleito, exemplificando o caso dos servidores contratados que estariam sem receber o salário do mês de Janeiro.
2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: JÚLIO DA LARANJA
 Protocolo: 19
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
Institui o “Programa Mata-Burro para Todos” e dá outras providências.

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APROVADO PELOS PRESENTES
Em discussão: Usou da palavra o autor para pedir o voto favorável aos pares. Já o vereador Cabo Jazi parabenizou o autor e destacou que o Projeto dá autonomia para o executivo utilizar recursos públicos de acordo com a necessidade.