1 - PARECER CJL nº 7 de 2024
Autor: CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº. 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/24, datado de 28/02/2024, que “Concede Revisão Anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.” de autoria da Chefe do Executivo Municipal.
Obs.: Matéria retirada da Pauta a pedido da Vereadora Professora Rosely/PT, autora da Emenda Modificativa objeto de análise do presente Parecer.
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Matéria não lida
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2024
Autor: PROFESSORA ROSELY
Número de Protocolo: 16
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“Concede o Título de Cidadão Alvoradense, ao Excelentíssimo Promotor, Senhor IVAN LUCAS DE SOUZA JÚNIOR, Promotor de Justiça titular da Promotoria desta cidade de Alvorada do Norte/GO.”
Obs.: 2ª Discussão e Votação.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2024
Autor: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA
Número de Protocolo: 14
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"Concede revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências."
Obs.: 2ª Discussão e Votação.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024
Autor: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA
Número de Protocolo: 13
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Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO para cumprimento do piso nacional do magistério e dá outras providências."
Obs.: 2ª Discussão e Votação.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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