Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2025 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2025
"Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 6°, da Lei 507 de 17/12/2021 e dá providências".
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