Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 7 de 2024 em 159ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura (159ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CJL nº 7 de 2024
Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº. 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/24, datado de 28/02/2024, que “Concede Revisão Anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.” de autoria da Chefe do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 7 de 2024 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 07/03/2024
Observação
Matéria retirada da Pauta a pedido da Vereadora Professora Rosely/PT, autora da Emenda Modificativa objeto de análise do presente Parecer.