Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025

"Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL) | 10/10/2025

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