Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 23 de 2023 em 143ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura (143ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 23 de 2023
Opina pelo ACOLHIMENTO e APROVAÇÃO do VETO PARCIAL – RAZÕES DO VETO, do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 020, de 04 de outubro de 2023 – Projeto de Lei nº 011/2023, que REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 23 de 2023 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 08/11/2023
Observação