SAPL - Câmara Municipal de Alvorada do Norte

a A

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022

Vigência a partir de 22 de Novembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2022.

A Prefeita Municipal de ALVORADA DO NORTE - ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º.

A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 58.200.871,33 (cinquenta e oito milhões, duzentos mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).

Art. 3º.

A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS	TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.125.952,67 2.040.489,64 3.286.153,25 53.829.521,98 2.060.877,78 19.690,43
SUB-TOTAL	63.362.685,75
TÍTULOS	TOTAL
ALIENAÇÃO DE BENS SUB-TOTAL (R) DEDUÇÕES DA RECEITA SUB-TOTAL TOTAL GERAL	145.016,43 145.016.43 -5.306.830,85 -5.306.830,85 58.200.871,33

Art. 4º.

A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º.

A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.200.871,33 (cinquenta e oito milhões, duzentos mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).

I –

Orçamento fiscal em R$ 52.005.563,72 (cinquenta e dois milhões, cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).

II –

Orçamento da seguridade social em R$ 6.195.307,61 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos).

Art. 6º.

A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I –

Por Órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNPAN RPPS ALV NORTE

GABINETE DO PREFEITO

MAN DO FMDCA

MAN DO FMMA

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

DISCRIMINAÇÃO

2.136.533,57

726.952,45

13.339.238,58

807.992,36

50.767,44

279.542,40

10.401.784,17

1.167.283,34

3.421.176,63

1.718.130,71

2.594.782,95

5.756.409,12

1.437.976,19

6.218.856,15

1.948.137,66

FISCAL

6.195.307,61

SEGURIDADE

2.136.533,57

726.952,45

13.339.238,58

6.195.307,61

807.992,36

50.767,44

279.542,40

10.401.784,17

1.167.283,34

3.421.176,63

1.718.130,71

2.594.782,95

5.756.409,12

1.437.976,19

6.218.856,15

1.948.137,66

TOTAL

TOTAL GERAL

52.005.563,72

6.195.307,61

58.200.871,33

II –

Por Funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

AGRICULTURA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMUNICAÇÕES

COMÉRCIO E SERVIÇOS

CULTURA

DESPORTO E LAZER

EDUCAÇÃO

ENCARGOS ESPECIAIS

ENERGIA

GESTÃO AMBIENTAL

HABITAÇÃO

INDÚSTRIA

JUDICIÁRIA

LEGISLATIVA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SANEAMENTO

SAÚDE

SEGURANÇA PÚBLICA

TRABALHO

TRANSPORTE

URBANISMO

3.968.943,26

679.783,52

2.213.645,60

3.461,27

694.860,82

76.935,26

726.952,45

10.401.784,17

5.679.473,86

672.312,06

668.537,64

279.542,40

21.335,83

307.827,89

75.422,83

2.136.533,57

944.755,60

1.167.283,34

192.953,33

13.339.238,58

120.612,08

289.016,74

2.296.253,28

5.048.078,34

6.195.307,61

3.968.943,26

679.783,52

2.213.645,60

3.461,27

694.860,82

76.935,26

726.952,45

10.401.784,17

5.679.473,86

672.312,06

668.537,64

279.542,40

21.335,83

307.827,89

75.422,83

2.136.533,57

944.755,60

6.195.307,61

1.167.283,34

192.953,33

13.339.238,58

120.612,08

289.016,74

2.296.253,28

5.048.078,34

TOTAL GERAL

52.005.563,72

6.195.307,61

58.200.871,33

III –

Por Órgãos e Fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNPAN RPPS ALV NORTE

GABINETE DO PREFEITO

MAN DO FMDCA

MAN DO FMMA

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SEC. DE ASSISTÊNICA SOCIAL E TRABALHO

SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICUTURA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

2.136.533,57

726.952,45

13.339.238,58

6.195.307,61

807.992,36

50.767,44

279.542,40

10.401.784,17

1.167.283,34

3.421.176,63

1.718.130,71

2.594.782,95

5.756.409,12

1.437.976,19

6.218.856,15

1.948.137,66

TOTAL GERAL

58.200.871,33

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

Art. 7º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

I –

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I –

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no Orçamento Geral do Município, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total do Orçamento Geral do Município, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

II –

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

II –

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 523, de 22 de novembro de 2022.

Art. 8º.

Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alvorada do Norte, aos 23 dias do mês de dezembro de 2021.

IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

LEI ORDINÁRIA nº 511, de 23 de dezembro de 2021