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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 002 | JUSTIFICATIVA | 10/03/2026 | Damião Natal de Lima | pl_2_justificativa.pdf |
| Despacho da Presidência nº 18/2026 | DESPACHO | 09/04/2026 | Renê Tavares de Sousa-Presidente da Câmara | despacho_no._018.2026-pres.cjl.pl_002.26.damiao.pdf |