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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 29 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

Número

18

Ano

2023

Data

29/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

05/01/2024

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 244, de 21 de novembro de 2005
    Revoga integralmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 6, de 30 de maio de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 20, de 31 de janeiro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI