Matérias da Ordem do Dia (107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 14ª Legislatura)

Opina favorável pela aprovação do Processo nº 018/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do vereador GEAZI LAMUNIER LEÃO/UNIÃO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”

Opina favorável pela aprovação do Processo nº 019/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO, que “Institui o Programa Mata-Burro para todos, e dá outras providências.”

Em discussão: Fez uso da palavra o autor do Projeto de Lei que destacou as péssimas condições dos acessos às propriedades rurais não só para os moradores, mas também para o transporte escolar. Justificou que muitos proprietários não têm condições de arcar com custos da manutenção dos mata-burros. Pediu o voto favorável dos pares. Em seguida discutiu a matéria o vereador Cabo Jazi que parabenizou o Nobre Colega pela iniciativa. Enfatizou que o Projeto visa democratizar o serviço evitando especulações da população sobre possíveis beneficiamentos.