Reuniões de Comissão (CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO)
Total de Reuniões de Comissão: 32
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 05/11/2025 | 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 27/2025, de autoria do Chefe do Executivo | 9a_nona_extraordinaria.pdf |
| 06/06/2025 | 9º Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 016/2025, de autoria do Chefe do Executivo | 9a_nona_ordinaria.pdf |