Reuniões de Comissão (CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO)
Total de Reuniões de Comissão: 32
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 07/10/2025 | 14º Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 21/2025 e PL nº 24/2025, de autoria do Chefe do Executivo | 14adecima_quarta_ordinaria.pdf |
| 09/10/2025 | 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 026/2025, de autoria do Chefe do Executivo | 8a_oitava_extraordinaria.pdf |
| 04/11/2025 | 15º Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Legislação | 15a_decima_quinta_ordinaria.pdf | |
| 05/11/2025 | 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 27/2025, de autoria do Chefe do Executivo | 9a_nona_extraordinaria.pdf |
| 05/11/2025 | 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 22/2025, de autoria do Vereador Júlio da Laranja | 10a_decima_extraordinaria.pdf |
| 02/12/2025 | 16º Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PLC nº 004/2025, de autoria do Chefe do Executivo | 16a_decima_sexta_ordinaria.pdf |
| 28/01/2026 | 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 001/2026 | 11a_decima_primeira_extraordinaria.pdf |
| 06/02/2026 | 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 003/2026 e PL nº 004/2026, de autoria do Chefe do Executivo | 12a_decima_segunda_extraordinaria.pdf |
| 25/02/2026 | 17º Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PL nº 002/2026, de autoria do Chefe do Executivo | 17a_decima_setima_ordinaria.pdf |
| 10/03/2026 | 19º Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Legislação | PLs nº 08, 09 e 10/2026, de autoria do Chefe do Executivo |