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Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 020, de 04 de outubro de 2023.

EMENDA ADITIVA (de Plenário) nº 001/2023, que acrescenta o PARAGRAFO ÚNICO no Art. 3º ao Projeto de Lei nº 003/23 datado de 13/04/23 de autoria do vereador ALONSO DE MIRANDA FILHO/PP, que “Torna obrigatório a contratação e permanência do serviço de segurança armada durante o expediente escolar, visando oferecer proteção aos alunos, professores, colaboradores, e frequentadores das instituições de ensino público do Município de Alvorada do Norte-GO, autoriza a aquisição e uso de detectores de metais e a revista em mochilas e materiais de todos que ingressem nas instituições e dá outras providências.”

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do PLC Nº 02/2023 do município de Alvorada do Norte.

Emenda ao Projeto de Lei nº 11/2023, de 11/09/2023, da Chefe do Executivo Municipal que "Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da Lei Municipal nº 269 de 11 de junho de 2007 e dá outras providências."

Emenda Aditiva nº 001/2023, ao Pojeto de Lei Complementar nº 004/23, datado de 07/11/2023, que Cria cargos de Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009 e dá outras providências." Acrescenta os cargos de Professor de Geografia, Professor de Ciências, Professor de História e Professor de Arte.

Emenda nº 002/2023-Modificativa-ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, da Chefe do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências."

Opina favorável pela aprovação do Processo nº 018/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do vereador GEAZI LAMUNIER LEÃO/UNIÃO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”

Opina favorável pela aprovação do Processo nº 019/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO, que “Institui o Programa Mata-Burro para todos, e dá outras providências.”

Opina favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Concede revisão anual dos vencimentos, aos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes, Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências".

Opina pela APROVAÇÃO das matérias legislativas de autoria da Chefe do Executivo Municipal, datadas de 27/04/2023, a saber: a) Projeto de Lei nº 002/2023, que "Concede aumento de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências" (retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023); e b) Projeto de Lei nº 003/2023, que "Concede aumento de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências" (com efeitos em 01/08/2023).

Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2023, datado de 28/03/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste da ajuda financeira ao convênio com Associação Casa da Criança Pequeno Edson, e dá outras providências."

Opina favorável à aprovação do PROJETO de LEI Nº 006/23 da Chefa do Executivo Municipal, que “Concede reajuste dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo vigente, altera vencimento de ACS e ACE e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 007/2023, da Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Público Municipal de 2024 e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador Kleber Sebinho, que concede Título de Cidadã Alvoradense, a Ilustríssima Secretária de Estado da Educação de Goiás, Senhora APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Vereador Kleber Sebinho: 1) Projeto de Lei nº 005/2023, que "Concede Título de Cidadão Alvoradense, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, DR. RONALDO RAMOS CAIADO e dá outras providências." e 2) Projeto de Lei nº 006/2023, que "Concede Título de Cidadã Alvoradense, à Ilustríssima senhora presidente de honra e primeira-dama do Estado de Goiás, MARIA DAS GRAÇAS LANDIM DE CARVALHO CAIADO e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 007/2023 do Vereador Kleber Sebinho, que "Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor DR. JEFFERSON GUEDES e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Vereador Renê Tavares que "Autoriza a Prefeita Municipal de Alvorada do Norte a contratar empresa para a instalação do letreiro "Eu Amo Alvoradinha" na Praça da Capela São José, no Bairro Centro - Alvoradinha, e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 009/2023 de autoria do Vereador Kleber Sebinho que "Concede Título de Cidadã Alvoradense à Ilustríssima Senhora Drª AURISTELA GUEDES DOS SANTOS e dá outras providências."

Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 que “Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de Parteira, e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal suplementar, e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Institui o recadastramento anual e prova de vida dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do fundo de previdência municipal de Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da Lei Municipal Nº269 de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.”

Opina favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 012/2023, datado de 12/09/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Alvorada do Norte – GO e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 89.165,21."

Opina favoravelmente pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/23, datado de 04/10/2023 que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor Coordenador Regional de Educação da Regional de Posse, VOLMIR JOSÉ KAZMIERCZAK, e dá outras providências”.

Opina favoravelmente pela APROVAÇÃO do PROJETO de LEI nº 11/2023, datado de 05/10/23, de autoria do vereador Weliton Luiz do Amaral, que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Comandante da 1ª Companhia Operacional do 24º BPM, o senhor Major PM FABIANO DE BORBA FERREIRA e dá outras providências”.

Opina pelo ACOLHIMENTO e APROVAÇÃO do VETO PARCIAL – RAZÕES DO VETO, do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 020, de 04 de outubro de 2023 – Projeto de Lei nº 011/2023, que REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely que "Concede o Título de Cidadã Alvoradense à Professora, Pedagoga e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) senhora BIA DE LIMA e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Reverendíssimo senhor PADRE EDIMAR DE ARAÚJO SOUZA, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Guia e dá outras providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Vereador Kleber Sebinho que " Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel PAULO CÉZAR LOPES, Comandante do 13º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor 1º Tenente PM DANILLO GUIMARÃES MARTINS, Chefe da Agência Local de Inteligência do 24º Batalhão da Polícia Militar e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Exmº Senhor Deputado Federal RUBENS OTONI e dá outras providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Excelentíssimo senhor Deputado Federal ADRIANO DO BALDY e dá outras providências."

Opina favorável à APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 018 e 019/2023, de autoria do Vereador Júnior Alonso que dispõem respectivamente sobre concessão de Título de Cidadão Alvoradense aos senhores Tenente-Coronel BRÁULIO CANÇADO FLORES, digno oficial superior do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e SALATHYEL GOMES CARVALHO, digno comandante da 10ª Companhia Independente de Bombeiro Militar.

Opina favorável pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 20 e 21/2023 que dispõe sobre concessão de homenagem de Título de Cidadão Alvoradense respectivamente aos senhores Dr. LUCAS MARTINS DO VALE, médico com atuação no SUS e Deputado Estadual por Goiás e LUCAS PINHEIRO BRANDÃO CALIL, sociólogo, empresário e Deputado Estadual por Goiás.

Opina FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral que " Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor ALEXANDRE BALDY SANT'ANNA BRAGA, digno Presidente da AGEHAB e ex-ministro de Estado das Cidades, no comando do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências."

Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar de autoria da Chefe do Executivo Municipal que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2023, da Chefe do Executivo Municipal que Cria cargos de Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 de autoria da Chefe do Executivo que "Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora que "Reajusta o salário do cargo em Comissão de Chefe da Seção de Controle Interno da Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte-GO, de que menciona a Resolução da Mesa Diretora de n°015/2015, define índice de correção salarial, e dá outras providências."

Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral que "Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra ao Mérito: PODER LEGISLATIVO ALVORADENSE do município de Alvorada do Norte, à Professora Licenciada em Química, senhora TEREZINHA SEVILHA FERREIRA, e dá outras providências."

Constata a INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda Aditiva nº 001/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 que "Cria cargos de Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências."

Verifica a CONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa nº 002/2023 de autoria do vereador Júnior Alonso ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências."

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”

Institui o “Programa Mata-Burro para Todos” e dá outras providências.

“Torna obrigatório a contratação e permanência do serviço de segurança armada durante o expediente escolar, visando oferecer proteção aos alunos, professores, colaboradores, e frequentadores das instituições de ensino público do Município de Alvorada do Norte-GO, autoriza a aquisição e uso de detectores de metais e a revista em mochilas e materiais de todos que ingressem nas instituições e dá outras providências.”.

"Concede Título de Cidadã Alvoradense a Ilustríssima Secretária de Estado da Educação de Goiás, senhora APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA, e dá outras providências."

"Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Dr. RONALDO RAMOS CAIADO, e dá outras providências."

"Concede o Título de Cidadã Alvoradense a ilustríssima senhora presidente de honra e primeira dama do Estado de Goiás, MARIA DAS GRAÇAS LANDIM DE CARVALHO CAIADO, e dá outras providências."